Página 372 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

legitimado para a Execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo agravado que merece ser acolhida para julgar extinta a Execução Fiscal n.º 000XXXX-38.2022.8.19.0020, sem julgamento do mérito, em virtude da ilegitimidade ativa do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no disposto no art. 485, inc. VI, do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão que se reforma. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 004XXXX-04.2023.8.19.0000 Assunto: Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 011XXXX-75.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00452793 - AGTE: IZIDORIA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NEIDE MACIEL CORDEIRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-074815 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE VALOR DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA O VALOR. CONCORDÂNCIA DA RECORRENTE COM VALOR DE CÁLCULOS EQUIVOCADOS DESENTRANHADOS DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO REFERENTES A BENEFICIÁRIA DA PENSÃO CUJA COTA-PARTE FOI REVERTIDA À AGRAVANTE. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CORRESPONDEM AOS TERMOS DO ACÓRDÃO OBJETO DE CUMPRIMENTO, REFLETINDO VALOR A MENOR. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO E DOS HONORÁRIOS SOBRE TAL VALOR. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração constituem recurso voltado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, de ofício, ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Ação com pedido de revisão do valor de pensão por morte e parcelas pretéritas em fase de cumprimento de sentença. Agravante que é a única beneficiária da pensão por morte, com direito à totalidade do valor. Respostas de ofícios do RIOPREVIDÊNCIA e da PM nos autos do processo originário sobre os valores pagos e devidos no período de outubro/1998 a setembro/2017 na forma do acórdão objeto de cumprimento. Cálculos do Contador Judicial referentes à agravante, com os quais concordaram os agravados, elaborados em desacordo com o valor informado como devido pela PM, tendo computado equivocadamente cota-parte de 50% do valor devido, ao invés da totalidade da pensão. Cálculos que não contemplaram os honorários advocatícios de 10% do valor devido. Expedição de precatório do valor incontroverso, menor que o devido. Parcial provimento do agravo de instrumento eis que a agravante pretendia o pagamento do valor dos cálculos judiciais igualmente equivocados pois elaborados como se fossem o valor devido à beneficiária da outra cota-parte de 50%, pessoa estranha aos autos e que não reflete o valor devido à agravante, pois nada recebeu de outubro/1998 a setembro/2017, ao contrário da recorrente. Homologação de cálculos e determinação de expedição de precatório de valor em desacordo com o acórdão objeto de cumprimento que desafia complementação do valor mediante posteriores cálculos do Contador Judicial, mostrando-se acertada a expedição do precatório do valor incontroverso. O escopo dos embargos de declaração é sanar vícios, não provocar novo julgamento da matéria. Pretensão do embargante de rever o julgado a fim de atender aos seus interesses. Obscuridade não verificada. Conhecimento e desprovimento dos embargos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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