Página 373 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

e outras vantagens pecuniárias, sendo que nos anos subsequentes acompanhe os reajustes do piso nacional do magistério. Prova documental ratificada por teses fixadas em precedentes dos Tribunais Superiores com eficácia vinculante. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de evidência, na forma do art. 311, caput e inciso II, do CPC. Restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que não se aplicam ao caso. Entretanto, deve ficar suspensa a execução da tutela de evidência concedida, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar nº 007XXXX-26.2023.8.19.0000. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 005XXXX-07.2023.8.19.0000 Assunto: 1/3 de férias / Contribuições Previdenciárias / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 080XXXX-18.2023.8.19.0078 Protocolo: 3204/2023.00496856 - AGTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AGDO: UJAGAR SINGH AGDO: CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS AGDO: ELIDA FERREIRA DE SOUZA AGDO: EDSON DE AZEVEDO DAMASCENO ADVOGADO: LEONARDO MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-106969 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO EXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, EIS QUE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO RECURSO PRÓPRIO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.385/17. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA PARCELA AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES DESTINATÁRIOS DA NORMA. Restabelecimento da contribuição previdenciária sobre o a gratificação de produtividade fiscal e seus reflexos para fins de eventual benefício previdenciário. Vantagem que tem natureza genérica, concedida com base no exercício das funções que são inerentes ao cargo ocupado, de acordo com um cálculo de pontos. Possibilidade de incorporação da parcela aos proventos dos servidores destinatários da norma, conforme prevê o art. 22 da Lei Municipal nº 1.385/17. Conhecimento e desprovimento dos embargos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 005XXXX-35.2023.8.19.0000 Assunto: Reforma / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Ação: 000XXXX-10.2018.8.19.0073 Protocolo: 3204/2023.00499395 - AGTE: RONY GUSTAVO DE PAIVA GUEDES ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES OAB/RJ-199721 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA POR DECISÃO PRECLUSA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NO TÍTULO JUDICIAL. INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos declaratórios constituem recurso voltado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do CPC. Pretensão do embargante de rever o julgado a fim de atender aos seus interesses. Inexistencia de vícios. Conhecimento e desprovimento dos embargos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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