Página 974 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Requerido (a) REU: MAGAZINE ESTRELA LTDA

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Inicialmente, em atenção aos princípios da transparência e coerência das decisões judiciais, destaco a mudança do entendimento dessa magistrada, conforme a seguir exposto.

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