Página 9377 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Através do documento, à fl. 445508763, o autor demonstrou o cancelamento do seu cadastro para atuar como motorista junto à ré. Como justificativa para a restrição, a ré alegou que o autor infringiu os termos e condições de uso da plataforma, através do aparelhos e aplicativos que tentam manipular dados e/ou enganar os sistemas, além de abuso nos cancelamentos das viagens e de forçar usuários a realizar viagens fora do aplicativo. Assim, a prova documental, em princípio de conhecimento, por si, não demonstra a evidência do direito, na forma do art. 311, do Código de Processo Civil, convindo ouvir a parte contrária antes de decidir, especialmente diante das razões apontadas pela ré para cancelar a conta do autor.

Neste sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGADO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DO CADASTRO DE MOTORISTA. UBER DO BRASIL. I - Para deferimento da tutela de urgência é necessário comprovar, de imediato, os elementos que evidenciem a existência do direito pleiteado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Impõe-se a manutenção do bloqueio da conta do motorista quando suficientemente demonstrado que descumpriu o contrato entre as partes, além de ter causado danos e exposto a risco os usuários do aplicativo. III - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.128497-5/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024)

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