Página 2754 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

destinação de cunho social, cultural ou científico em prol da população local. Atividade desenvolvida pela apelante que não atende à finalidade prevista no referido decreto. Sentença mantida. Precedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-61.2020.8.26.0577; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 07/07/2021). . Caracterizada a ocupação indevida de bem público, inexiste posse, mas mera detenção, de natureza precária, não havendo se falar em manutenção da posse, direito de retenção ou eventual indenização pelas benfeitorias realizadas. Como sabido, é inadmissível a apropriação de bem público por particular. Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis (C. Civil, art. 100), não admitem posse por particulares, tanto que insuscetíveis de usucapião (C. Civil, art. 102 e CF, art. 183, § 3º), daí que impróprio se falar emposse velha. A posse, como se sabe, significa visualização do domínio, exteriorização do direito de propriedade. Só há posse onde possível o domínio. O embargante tinha, dessa forma, mera detenção e não a posse como alega. Neste sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância. (REsp nº 489.732/DF, Min. Barros Monteiro, DJ 13.06.05). A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas mera detenção (REsp. nº 55.721/DF, Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.05). Representa despropósito pretender, sob o pálio do art. 43 do Código Civil, transmudar o particular que esbulha imóvel público em vítima de dano causado pelo Estado que, sem liberdade alguma, precisa atuar no exercício legítimo do direito de reavê-lo, administrativa ou judicialmente, de quem o ocupa, usa, aproveita ou explora ilegalmente. Se a apropriação do bem público opera contra legem, intuitivo que gere multiplicidade de obrigações contra o esbulhador, mas não direitos exercitáveis contra a vítima, mormente efeitos possessórios. Postulado nuclear do Estado de Direito é que ninguém adquira direitos passando por cima do Direito e que o ato ilícito, para o infrator, não gere vantagens, só obrigações, ressalvadas hipóteses excepcionais, ética e socialmente justificadas, de enfraquecimento da antijuridicidade, como a prescrição e a boa-fé de terceiro inocente. À luz do art. do Código de Processo Civil/2015, afronta os ‘fins sociais’ do ordenamento, as ‘exigências do bem comum’, a ‘legalidade’ e a ‘razoabilidade’ o juiz assegurar ao usurpador de bem público consectários típicos da posse, habilitando-o a reclamar seja retenção e indenização por construções, acessões, benfeitorias e obras normalmente de nenhuma ou mínima utilidade para o proprietário, seja prerrogativas, sem respaldo legal, derivadas de ‘cessão de direitos’ feita por quem patavina poderia ceder, por carecer de título (si non habuit, ad eum qui accipit nihil transfert) (REsp n. 1.755.340/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 5/10/2020). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a inviabilidade de indenização por benfeitorias em caso de ocupação precária de bem público: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO1. 208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.725.385/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 9/4/2021); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃONO ACÓRDÃO RELATIVAMENTE À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. I - Trata-se de embargos de declaração em que se alega omissão no acórdão embargado relativamente ao pedido de afastamento da indenização por benfeitorias. II - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente ao pedido de impossibilidade de retenção de benfeitorias, que passa a ser sanada. III - Segundo a jurisprudência desta Corte, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, ‘na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois, como o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, ‘o particular jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor, sendo irrelevante falar-se emposse de boa ou má-fé’. IV - Não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois ‘admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público’ (REsp n. 1.183.266/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 18/5/2011. Nesse mesmo sentido também: REsp n. 808.708/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2009, DJe 4/5/2011. V -Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, afastando a indenização pelas benfeitorias, bem como o direito de retenção. (EDcl no REsp n. 1.717.124/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). O particular que ocupa bem público o faz por mera tolerância do Poder Público, pelo que a desocupação ordenada não implica a ocorrência do esbulho possessório, nem gera qualquer direito aos ocupantes desalojados. Os autores não tem portanto o direito a permanecer de forma indefinida na posse de bem público. Isto posto julgo improcedente o pedido. Custas e honorários fixados por equidade (dado o baixo valor da causa) em R$ 3.000,00 a cada patrono de cada réu de forma solidária pelos réus observada a assistência, P.R.I.C. - ADV: MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP), ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP), ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP), ARTUR DE ALBUQUERQUE TORRES (OAB 415431/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/ SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP), ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP), ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP), ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP), ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP), ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP), ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP), CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP)

Processo 107XXXX-53.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jorge Silvino dos Santos e outros - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Manifeste-se a parte autora/exequente em 20 (vinte) dias. Na omissão, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), MAURINO JOSE BARBOSA (OAB 228233/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), COELHO & V. SILVA ADVOGADOS (OAB 259615/ SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP)

Processo 107XXXX-38.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eremita

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