Página 2785 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) APELAÇÃO Município de Cosmópolis - Ação de reintegração de posse Ocupação irregular de imóvel do domínio público municipal (área institucional) Pretensão de reintegração de posse acolhida Situação de mera detenção dos ocupantes que não lhes confere garantia possessória alguma ante o ente público Esbulho configurado, por permanência em área pública Alegações de posse velha e antiga despiciendas, ante a imprescritibilidade da coisa pública Sentença de procedência da demanda mantida - RECURSO DESPROVIDO. Em situação de bem público de domínio municipal, os ocupantes não têm direito algum de domínio nem de construção sem autorização da municipalidade, observada sua qualidade de imprescritibilidade, e, portanto, não há indenização alguma por acessões ou benfeitorias irregulares introduzidas no imóvel ilicitamente ocupado. (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-73.2020.8.26.0150; Relator Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 02/06/2021. Ação de Reintegração de Posse. Imóvel erigido em área pertencente à Municipalidade. Procedência. Recurso da requerida buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. A ocupação por particular de bem público configura mera detenção, insusceptível de gerar direito possessório. Irregularidade na construção de imóvel em área do domínio público. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-11.2019.8.26.0125; Relator Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). Outrossim, Eventual omissão do Poder Público Municipal em adotar as medidas que seriam cabíveis para se opor à ocupação irregular não transforma o ilícito em lícito, diante do princípio da indisponibilidade do interesse público (REsp n. 1.370.254/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de permanência no imóvel, retenção das benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da avocada boa-fé (AgInt no REsp n. 1.338.825/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de 3/4/2018). E ainda: Na falta de autorização expressa, inequívoca, válida e atual do titular do domínio, a ocupação de área pública é mera detenção ilícita (‘grilagem’, na expressão popular), que não gera - nem pode gerar, a menos que se queira, contrariando a mens legis, estimular tais atos condenáveis - direitos, entre eles o de retenção, garantidos somente ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil (REsp n. 808.708/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 4/5/2011). A prova documental colacionada demonstra a natureza pública do bem, que se sujeita às normas de direito público, em especial a imprescritibilidade por usucapião. Em outras palavras, a natureza pública do bem por sua destinação obsta seja conferida proteção possessória aos ocupantes que a ele tiveram acesso sem o conhecimento e o consentimento do ente público. Se há tolerância do Poder Público, o uso do bem pelo particular não passa de mera detenção consentida. Se, por um lado, a lei atribuiu uma serie de proteções à posse, tais prerrogativas não se sustentam em caso de mera detenção. No caso de bens públicos, não é possível a extensão dos direitos inerentes à posse, sob pena de vulnerar o do princípio da supremacia do direito público sobre os interesses privados. Dessa forma, fica claro que não prosperam os argumentos vinculados às prerrogativas da posse, quais sejam, (i) a inobservância do art. 561 inciso III do CPC, por inexistir prova do exercício da posse pelo Poder Público no momento do esbulho e (ii) o exercício da posse tranquila pela ré e com o aval da autora e do Estado de São Paulo há mais de 25 anos. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel identificado como Antiga Tecelagem Parahyba. São José dos Campos. Ocupação irregular de bem público. Hipótese em que não há que se falar em posse, mas mera detenção, de caráter precário, o que afasta o direito de indenização por benfeitorias e frutos à luz da alegada boafé. Decreto nº 61.973/2016 que estabelece que o imóvel em questão deveria ter destinação de cunho social, cultural ou científico em prol da população local. Atividade desenvolvida pela apelante que não atende à finalidade prevista no referido decreto. Sentença mantida. Precedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-61.2020.8.26.0577; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 07/07/2021). . Caracterizada a ocupação indevida de bem público, inexiste posse, mas mera detenção, de natureza precária, não havendo se falar em manutenção da posse, direito de retenção ou eventual indenização pelas benfeitorias realizadas. Como sabido, é inadmissível a apropriação de bem público por particular. Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis (C. Civil, art. 100), não admitem posse por particulares, tanto que insuscetíveis de usucapião (C. Civil, art. 102 e CF, art. 183, § 3º), daí que impróprio se falar emposse velha. A posse, como se sabe, significa visualização do domínio, exteriorização do direito de propriedade. Só há posse onde possível o domínio. O embargante tinha, dessa forma, mera detenção e não a posse como alega. Neste sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância. (REsp nº 489.732/DF, Min. Barros Monteiro, DJ 13.06.05). A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas mera detenção (REsp. nº 55.721/DF, Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.05). Representa despropósito pretender, sob o pálio do art. 43 do Código Civil, transmudar o particular que esbulha imóvel público em vítima de dano causado pelo Estado que, sem liberdade alguma, precisa atuar no exercício legítimo do direito de reavê-lo, administrativa ou judicialmente, de quem o ocupa, usa, aproveita ou explora ilegalmente. Se a apropriação do bem público opera contra legem, intuitivo que gere multiplicidade de obrigações contra o esbulhador, mas não direitos exercitáveis contra a vítima, mormente efeitos possessórios. Postulado nuclear do Estado de Direito é que ninguém adquira direitos passando por cima do Direito e que o ato ilícito, para o infrator, não gere vantagens, só obrigações, ressalvadas hipóteses excepcionais, ética e socialmente justificadas, de enfraquecimento da antijuridicidade, como a prescrição e a boa-fé de terceiro inocente. À luz do art. do Código de Processo Civil/2015, afronta os ‘fins sociais’ do ordenamento, as ‘exigências do bem comum’, a ‘legalidade’ e a ‘razoabilidade’ o juiz assegurar ao usurpador de bem público consectários típicos da posse, habilitando-o a reclamar seja retenção e indenização por construções, acessões, benfeitorias e obras normalmente de nenhuma ou mínima utilidade para o proprietário, seja prerrogativas, sem respaldo legal, derivadas de ‘cessão de direitos’ feita por quem patavina poderia ceder, por carecer de título (si non habuit, ad eum qui accipit nihil transfert) (REsp n. 1.755.340/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 5/10/2020). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a inviabilidade de indenização por benfeitorias em caso de ocupação precária de bem público: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO1. 208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.725.385/SP, relator

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