Página 2734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

se esgotou todas as alternativas para o recebimento da integralidade do crédito do exequente, motivo pelo qual pleiteou a penhora sobre 30% (trinta por cento) do salário do executado. A executada foi citado, porém não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu bens passíveis de penhora para responder pelas suas obrigações. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros através do sistema Bacenjud não foi suficiente para quitar a dívida (fls. 442/443). Diante da inexistência de bens do devedor passíveis de constrição, não resta outra medida senão a penhora de seus vencimentos para possibilitar a solvência da integralidade de suas dívidas. Não se verifica nesta hipótese ilicitude na penhora pleiteada, desde que limitada a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor, bem como não comprometa sua subsistência, nem afete sua dignidade. Neste sentido: PENHORA. Percentual dos salários do devedor. Indeferimento pelo Juízo a quo. Reforma. Necessidade. Adoção da tese da flexibilização da letra fria da norma insculpida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a finalidade de propiciar o cumprimento das obrigações assumidas sem ameaçar a dignidade humana e o direito do trabalhador à proteção salarial. Insucesso das diligências anteriormente empreendidas na localização de bens e direitos que autoriza a medida excepcional. Declaração de Imposto de renda juntada aos autos pelo agravado da qual se extrai a existência de ganhos mensais capazes de suportar a medida. Determinação de penhora a ser efetivada pelo Juízo a quo com ordem de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pelo devedoragravado, até o limite do valor atualizado crédito exequendo. Agravo de instrumento provido. (AI nº 206XXXX-04.2014.8.26.0000, Des. Rel. José Reynaldo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2014) Diante do exposto, defiro a penhora sobre 30% dos vencimentos líquidos da executada. Oficie-se ao Tribunal de Justiça/SP. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A ser encaminhado ao Sesc-Serviço Social do Comércio para desconto de 30% mensais dos vencimentos dos executados. Providencie a parte interessada seu encaminhamento e devido protocolo, comprovando nos autos. Intime-se. -ADV: PRISCILA RENATA LEARDINE (OAB 227501/SP), SILVIO BIDOIA FILHO (OAB 37316/SP), THELMA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 67968/SP), THELMA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 67968/SP)

Processo 002XXXX-77.2021.8.26.0114 (processo principal 001XXXX-96.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Nivaldo Pedro Pavan - Silvio Alexandre Sabino - Providencie o cartório a reiteração do ofício de fls. 74. Intimem-se. - ADV: VANESSA AGUIAR BARONE DE LIMA (OAB 393952/SP), LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES (OAB 367722/ SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), SILVIO CARLOS LOPES DOS SANTOS (OAB 111452/SP)

Processo 002XXXX-98.2023.8.26.0114 (processo principal 103XXXX-17.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Imissão - AMF Investimentos e Participações Eireli - - Espólio de Mario Rubens Paradella - - Maria Silvia Mendes Paradella - Marcelo Pignatari - - Fabiana Cabrine Pignatari - Fls. 121/124: De fato, tratando-se de alienação realizada em outro processo (autos 102XXXX-70.2016.8.26.0114), não haveria falar-se em depósito do seu produto nestes autos, mas sim naqueles em que ocorrida a alienação. Por essa razão, não há porque determinar ao Banco Inter que justifique porque não fez o depósito aqui (pois, como dito, realmente não seria o caso), e nem nos autos acima indicados, pois cabe somente ao Juiz daquele processo deliberar sobre o assunto. Cabe, isso sim, a penhora no rosto daqueles autos, única garantia possível ao credor em relação àquele feito. DEFIRO, pois, a penhora no rosto dos autos do processo nº 102XXXX-70.2016.8.26.0114, relativamente a valores a serem recebidos por Marcelo Pignatari e Fabiana Cabrine Pignatari,para seja anotada na capa daqueles autos a existência do crédito exequendo na presente demanda, até o limite de R$ 3.403.142,86 (nov/2023, fls.7/9). SOLICITE-SE àquele D. Juízo que os referidos valores passem a ser depositados em conta judicial vinculada a este 5ª Vara Cível, referente a estes autos até o limite acima descrito. Caso já haja valores depositados disponíveis à referida parte, sejam eles transferidos a conta judicial vinculada a este Juízo. Servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA E OFÍCIO, cabendo ao próprio CREDOR providenciar seu encaminhamento por e-mail ou por protocolo diretamente naqueles autos, devendo comprovar, em até 15 dias, o referido envio. Ciência ao executado na pessoa de seu advogado. Caso não o possua, o credor deverá recolher a taxa postal e informar o endereço do executado, para sua intimação acerca da penhora. - ADV: RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/ SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)

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