Página 2096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

original 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator Desembargador Orlando Pitoresi). 4. no caso vertente não há custas finais, conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do cpc de 2015: custas - recolhimento - homologação de desistência -extinção do feito - desnecessidade - aplicação do artigo , i a iii, da lei nº 4.952, de 1985 - tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, iii do código de processo civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na lei estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, i a iii.(agravo de instrumento nº 382.443/7-00, segundo tribunal de alçada civil de são paulo - relator mariano siqueira - lex 152/264). custas - ação de indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução. hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. , inciso iii da lei nº 4.952/85). recurso provido. (1º tacil, 1ª câmara, a.i. nº 1.210.475-5 - santo andré/sp - rel. juiz cyro bonilha, j. em 15/09/2003, v. u., in bol. assp nº 2375, de 12 a 18 de julho/2004). 5. P.I.C, arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: NELSON CARRILHO (OAB 65018/SP)

Processo 100XXXX-91.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Beatriz Turibio Schutze Ramos - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1- Diante dos documentos apresentados na manifestação de fls. 244/279, diga a Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 437, § 1º CPC/2015). 2- Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Processo 100XXXX-82.2022.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília - Vistos. 1- Consoante disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 e considerando que o Requerido foi intimado nos autos no mesmo endereço diligenciado às fls. 107, reputo válida a intimação do Requerido. 2- Aguarde-se o decurso do prazo para recolhimento do valor das custas processuais finais. 3- Intime-se. - ADV: LAZARO FRANCO DE FREITAS (OAB 95814/SP)

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