Página 1254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Junho de 2024

A principal diferença entre a carta fiança e o seguro-garantia é relativamente às instituições responsáveis pela sua emissão; enquanto a primeira é emitida por uma instituição bancária, autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), que atua como fiadora, o segundo é emitido por seguradora, regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Dessa forma, os regramentos da SUSEP não se aplicam à carta de fiança bancária, circunstância que explica o não cumprimento dos requisitos do artigo 5º do Ato Conjunto TST CSJTCGJT nº 1/2019.

No caso, a carta fiança apresentada pela executada constitui fiança comum, regulamentada pelos artigos 818 a 839 do Código Civil Brasileiro, e não se confunde com a fiança bancária a que se referem os artigos 835 § 2º e o parágrafo único do artigo 848, ambos do CPC/15, restando, portanto, desatendidos os requisitos estabelecidos pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJ.

ID. 6f568c3

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