Página 1256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Junho de 2024

De acordo com as razões de agravo, anexadas em ID. 7267263, a carta de fiança bancária foi emitida por empresa que é instituição financeira autorizada pelo Banco Central, motivo pelo qual não se sustenta a conclusão acerca da invalidade da carta dessa garantia. Aduz que os requisitos enumerados na decisão agravada são exigíveis do seguro garantia exclusivamente, sem abranger a carta fiança bancária. Pede a reforma da decisão.

Contraminuta em ID. ecd3aa1, pela confirmação do julgado.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal.

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