Página 2326 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Junho de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

encerramento das atividades na unidade Tucumã e o contrato de trabalho do reclamante estava vigente desde 20/02/2013, bem antes do advento da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), daí porque não lhe atinge a alteração prevista no artigo 477-A, da CLT. Ademais, ainda que o art. 477-A da CLT dispense a autorização prévia do sindicato no caso de dispensas coletivas com as que ocorreram no caso em tela, isso não implica na desnecessidade da intervenção do sindicato. Essa é a interpretação mais condizente com as Convenções Internacionais do Trabalho nº 98, 154 e 158, das quais o Brasil é signatário.

Nesse sentido, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 999435/SP (DJe 15/09/2022), em sistema de Repercussão Geral (Tema 638) conferiu interpretação conforme ao art. 477-A da CLT, ao fixar, por maioria, a seguinte tese acerca da dispensa em massa de trabalhadores:

"A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical, ou celebração de convenção ou acordo coletivo".

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