Página 1598 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Nº 010XXXX-19.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Prefeitura Municipal de Olímpia - Agravado: Jose Luis Fatarelli - Interesdo.: Transparklimp Eireli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA em face da r. decisão a pp. 99/100 dos autos de origem, que

rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva por ele arguida, sob o fundamento de que o contrato entabulado com a empresa Transparklimp EIRELI não é de concessão, a inviabilizar a aplicação do art. 25, caput, da Lei Federal n. 8.987/1995. Alega o

agravante que é impossível a transferência automática de responsabilidade contratual indenizatória à Administração Pública, que é apenas subsidiária e só surge após decisão judicial e se a empresa não possuir meios de arcar com suas obrigações.

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