Página 2414 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

DO JUÍZO SUSCITADO”. (TSJP; Conflito de competência nº. 000XXXX-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Des. Sulaiman Miguel; Data de Julgamento: 01/04/2022) Aliado a isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a competência do foro do local onde ocorreu ou deverá ocorrer a ação ou omissão (art. 209, ECA). Desse modo, observado o domicílio do demandante, verifico que a competência ao exame da ação recai sobre o Foro Regional VII - Itaquera. Com efeito, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Infância e Juventude do Foro Regional VII- Itaquera. Observo, por fim, que caberá ao juízo competente decidir sobre a manutenção ou revogação da tutela provisória concedida nos autos, conteúdo do artigo 64, § 4º do Código de Processo Civil. Independentemente da publicação desta decisão, redistribua-se o feito incontinenti. Intime-se. - ADV: ELLEN RÍZIA SANTOS SILVA (OAB 379066/SP), MARIA ELISABETE BRIGO (OAB 248896/SP)

Processo 103XXXX-30.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Paloma Costa Bueno Amorim - Manifestese a parte autora em réplica acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 dias, devendo a parte nomear sua petição no cadastramento como Manifestação sobre a contestação, a fim de facilitar o trabalhos da Serventia. No mesmo prazo para a réplica, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, as partes deverão especificar outras provas que pretendam produzir, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. Neste caso, a parte deverá nomear sua petição no cadastramento como “Indicação de Provas”. - ADV: MARIA DE LOURDES COLACIQUE DA SILVA LEME (OAB 33622/SP), LAVERIA MARIA SANTOS LOURENÇO (OAB 198497/SP)

Processo 103XXXX-18.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Porsche Brasil Importadora de Veículos Ltda - Fls. 1443/1466: providencie a parte autora o recolhimento da despesa de citação/intimação pelo portal eletrônico (artigos 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM 2.684/2023), nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas , no prazo de 15 dias. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Oportunamente, voltem os autos conclusos para recebimento e apreciação do pedido de liminar. - ADV: CELSO ALVES FEITOSA (OAB 26464/SP), ANA PAULA RATTI MATTAR (OAB 334905/SP), MARCELO SILVA MASSUKADO (OAB 186010/SP)

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