Página 909 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

pertinentes. (2) Preparo Recursal: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e I do art. na Lei 1.608/203, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e nos termos da Lei Estadual n. 1.608/03 e Enunciado n. 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o valor da taxa judiciária para eventual recurso (recolhido em guia própria DARE 230), é de no mínimo 10 UFESPs, e deve ser calculada da seguinte forma, considerando-se sempre a existência de 02 (duas) parcelas: 1) Sentença procedente ou parcialmente procedente líquidas: 1% do valor da causa ou 05 UFESPs (o que for maior), mais 4% do valor da condenação ou 05 UFESPs (o que for maior); 2) Sentença procedente ou parcialmente ilíquida ou improcedente:1% do valor da causa ou 05 UFESPs (o que for maior), mais 4% do valor da causa ou 05 UFESPs (o que for maior). Em caso de dúvida, deverá ser consultado o Parecer 2010/206-J da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o portal do TJ-SP (www.tjsp.jus.br), em custas processuais. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).” P. I. C. - ADV: MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

Processo 100XXXX-96.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edvaldo Souza Nogueira -FBF Construções e Serviços - Eireli e outro - Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento por videoconferência com utilização do aplicativo Microsoft Teams, para colheita do depoimento pessoal das partes, bem como para oitiva das testemunhas. Os advogados que patrocinam as partes do processo deverão enviar o endereço de e-mail, tanto do advogado, quanto da parte e, se houver, das testemunhas, no prazo de 5 dias de antecedência da data da audiência, através de peticionamento eletrônico, parte sem advogado deve encaminhar e-mail com a mesma antecedência para greices@tjsp.jus.br a fim de que seja encaminhado o link para acesso à audiência virtual. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), THAMIRES VIEIRA PINHEIRO (OAB 378359/SP), JOSE CARLOS DE JESUS FILHO (OAB 428867/SP)

Processo 100XXXX-95.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Fonseca Barrueco Ribeiro Alves - - Gabriel Ribeiro Alves - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A e outro - Vistos. Com fundamento no artigo 1.023, parágrafo 2.º, do CPC, manifeste-se a parte requerida sobre os embargos de declaração opostos. Após, tornem conclusos. - ADV: ALESSANDRO EDUARDO MARTINS (OAB 206386/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ALESSANDRO EDUARDO MARTINS (OAB 206386/SP)

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