Página 925 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Processo 100XXXX-66.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Kalaf Toma - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Frente ao comprovado cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando baixa no distribuidor. Intimem-se. Publique-se. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Processo 100XXXX-27.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Josemeire Machado dos Santos - Mac Donalds Quiosque - - Cantareira Norte Shopping - Vistos. Indefiro a gratuidade processual requerida pela autora, porque não comprovada a alegada insuficiência de recursos. Ademais, está ela bem representada por advogado particular, desde o princípio, e não pela Defensoria Pública. Como é amplamente sabido, as benesses da justiça gratuita não podem ser estendidas de maneira irresponsável, de modo a beneficiar qualquer um que se intitule “pobre”. Se o Judiciário condescender com tal conduta, o prejuízo será da coletividade, já que o pagamento das despesas processuais dos supostamente necessitados será efetuado com a receita dos tributos pagos por cada um de nós. Em suma, não se deve confundir impossibilidade de recolhimento de custas do processo com mero desconforto financeiro. Em 48 (quarenta e oito) horas, comprove-se o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - ADV: SIMONE MATILE (OAB 155534/SP), MARCOS CESAR DE BARROS PINTO (OAB 209942/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP)

Processo 100XXXX-64.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Andrade Chamon do Carmo - - Priscila do Carmo Favarato Chamon - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Realizado o pagamento do quantum devido, dou por satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Expeçase Mandado de Levantamento Eletrônico. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. I. C. - ADV: CAROLINA MAZUCO CARLESSI (OAB 40507/SC), CAROLINA MAZUCO CARLESSI (OAB 40507/SC), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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