Página 930 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

possa ser diligenciado por carta com aviso de recebimento ou mandado a ser cumprido no âmbito do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de extinção, em razão da impossibilidade de tramitação do feito nesta Vara especializada. Int. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), CAIO AUGUSTO ALVES EVANGELISTA (OAB 353497/ SP)

Processo 102XXXX-81.2023.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria das Dores da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação e JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos temos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DAYANE DOS REIS SILVA SOUZA (OAB 381974/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Processo 102XXXX-24.2023.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valter Vieira dos Santos - Condomínio Residencial Villa Verde - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. na Lei 11.608/2003, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e nos termos da Lei Estadual n. 11.608/03 e Enunciado n. 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o valor das custas do preparo para eventual recurso (recolhido em guia própria - GARE 230), é de no mínimo 10 UFESPs, sendo: I - 1,5% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs; II - 4% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs ou, caso a sentença seja condenatória em pecúnia, o valor a ser recolhido deve corresponder a 4% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, observado o limite mínimo de 05 UFESPs, sem prejuízo do recolhimento do valor disposto no item I. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL). P.R.I. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 355151/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar