Página 2168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III , do Código de Processo Civil, baixando os autos à origem. (Acórdão em Apelação com revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo original 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator Desembargador Orlando Pitoresi) 4. No caso vertente não há custas finais, conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do CPC de 2015: CUSTAS -Recolhimento - Homologação de desistência - Extinção do feito - Desnecessidade - Aplicação do artigo , I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III.(Agravo de Instrumento nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Relator Mariano Siqueira - LEX 152/264). CUSTAS - Ação de Indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução. Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. , inciso III da Lei nº 4.952/85). Recurso provido. (1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. nº 1.210.475-5 - Santo André/SP - Rel. Juiz Cyro Bonilha, j. em 15/09/2003, v. u., in Bol. ASSP nº 2375, de 12 a 18 de julho/2004). 5. Diante do que constou de fls. 18/19, homologo a desistência do prazo recursal. Certifique a serventia o trânsito em julgado da presente sentença. 6. P.I.C, arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR)

Processo 000XXXX-09.2022.8.26.0344 (processo principal 100XXXX-22.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Mrv Engenharia e Participações S.a. - Vistos. 1- Fls. 80/81: Resultado da pesquisa Infojud nas fls. 76/77. 2-Com relação ao bloqueio total, verifico que já foi efetivado sobre a transferência (fls. 75), garantindo ao credor que os veículos não serão alienados pelo devedor. 3- Fls. 83/84: Por ora, providencie a Exequente o recolhimento da taxa de pesquisa de informações, conforme Provimento do CSM n.º 2.684/2023. Prazo: 10 (dez) dias. 4- Após, efetuarei a pesquisa patrimonial da Executada pelo sistema SNIPER, aguardando-se resposta pelo prazo de 20 (vinte) dias. 5- Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 000XXXX-25.2023.8.26.0344 (processo principal 100XXXX-94.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Laudo Antonio Dias Vilela - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, b e para fins do artigo 515, inciso II e III e § 2º do Código de Processo Civil, ressalvados eventuais direitos de terceiros, HOMOLOGO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO O ACORDO CONSTANTE DE FLS. 65/67 E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. A propósito, confira-se o teor do v.acórdão: ... Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III , do Código de Processo Civil, baixando os autos à origem. (Acórdão em Apelação com revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo original 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator Desembargador Orlando Pitoresi) 4. No caso vertente não há custas finais, conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do CPC de 2015: CUSTAS - Recolhimento - Homologação de desistência - Extinção do feito - Desnecessidade - Aplicação do artigo , I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III.(Agravo de Instrumento nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Relator Mariano Siqueira - LEX 152/264). CUSTAS - Ação de Indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução. Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. , inciso III da Lei nº 4.952/85). Recurso provido. (1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. nº 1.210.475-5 -Santo André/SP - Rel. Juiz Cyro Bonilha, j. em 15/09/2003, v. u., in Bol. ASSP nº 2375, de 12 a 18 de julho/2004). 5. Diante do teor de fls. 66/67, efetuarei a transferência do valor de R$-8.806,12 bloqueado nas fls. 55/56 para uma conta judicial vinculada ao presente Feito, devendo a Exequente juntar aos autos os respectivos formulários MLEs para fins de levantamentos dos valores conforme discriminação de fls. 66, ou seja, R$-2.654,43 para o nobre advogado da Exequente e R$-6.151,69 para a Exequente. O valor de R$-5.000,00 será desbloqueado em favor do Executado conforme acordado nas fls. 66 (item 3”). 6. P.I.C, arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: JULIO CESAR BAPTISTA RIBEIRO (OAB 372641/SP), MARINO MORGATO (OAB 37920/SP)

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