Página 2169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Direito Privado - 30ª Câmara Processo original 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator Desembargador Orlando Pitoresi). 4. No caso vertente não há custas finais, conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do CPC de 2015: CUSTAS -Recolhimento - Homologação de desistência - Extinção do feito - Desnecessidade - Aplicação do artigo , I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III.(Agravo de Instrumento nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Relator Mariano Siqueira - LEX 152/264). CUSTAS - Ação de Indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução. Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. , inciso III da Lei nº 4.952/85). Recurso provido. (1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. nº 1.210.475-5 - Santo André/SP - Rel. Juiz Cyro Bonilha, j. em 15/09/2003, v. u., in Bol. ASSP nº 2375, de 12 a 18 de julho/2004). 5. Diante do que constou de fls. 119/124, efetuarei a transferência do valor de R$-340,41 para uma conta judicial (fls. 113). Após, autorizo o levantamento do referido valor em favor da parte-exequente, liberando-se os demais valores bloqueados em favor dos Executados. 6. Não há como se atender ao pedido de permanência dos bloqueios de fls. 62, posto que a penhora e o bloqueio não subsistem à extinção do feito. Efetuarei o desbloqueio pelo sistema “Renajud”. 7. P.I.C, arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

Processo 000XXXX-57.2023.8.26.0344 (processo principal 100XXXX-51.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda Cristina Ramos Melo - Banco Aglibank S.A. - Vistos. 1- Fls. 34/35: Dê-se vista ao Digno Representante do Ministério Público. 2- Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DE MELO CAPPIA (OAB 199771/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

Processo 000XXXX-36.2022.8.26.0344 (processo principal 101XXXX-62.2019.8.26.0344) - Liquidação por Arbitramento -Representação comercial - Malta Rolim Representações - - Malta Rolim Representações - Massa Falida de Cerâmica Batistella S/A - Vistos. 1- Fls. 64: Intime-se o Sr Perito para entrega do laudo. 2- Intime-se. - ADV: ADILSON MAGOSSO (OAB 69473/SP), ADILSON MAGOSSO (OAB 69473/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP)

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