Página 4377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

informados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação. 5.2 - Eventuais documentos necessários à realização do laudo pericial devem ser solicitados pelo (a) i. Perito (a) diretamente às partes através dos e-mails informados, somente se devendo recorrer à deliberação do Juízo na hipótese de negativa de fornecimento por qualquer das partes. Registro, desde já, que a negativa imotivada em relação aos requerimentos do perito poderá ensejar aplicação de pena por litigância de má-fé (art. 80, IV e V c.c. art. 81 do CPC), sem prejuízo da realização da prova com a interpretação das omissões em desfavor do omisso. 6 - Com a juntada do laudo, (a) intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, par.1º, CPC); bem como (b) expeça-se mandado de levantamento em favor do i. Perito em relação aos honorários periciais, desde que juntado o respectivo Formulário, conforme Comunicado Conjunto nº 2047/2018. Int. Porto Ferreira, 12 de junho de 2024. - ADV: KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP)

Processo 100XXXX-58.2024.8.26.0472 - Inventário - Inventário e Partilha - Tarcila Maria da Mota - Welison Alvin Vicente - -Jaine Alvin Vicente - - Aline Alvin Vicene Pereira - Vistos. 1 - Preliminarmente, anote-se a prioridade na tramitação do feito. 2 -Nos termos do artigo 617,inciso II, do Código de Processo Civil, para o cargo de inventariante nomeio TARCILA MARIA DA MOTA, qualificada às fls. 01, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. 3 - Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processuaL, autorizando a inventariante a obter diretamente, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e/ou instituições bancárias em que o de cujus possuía contas e aplicações, os extratos dos valores depositados na data do óbito, bem como as demais informações necessárias para efeito de instrução destes autos de inventário. 4 - Deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, desconsiderando-se, eventualmente, o que já foi cumprido: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência; b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores. Recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003; Comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados; Juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido (a), inclusive eventual pacto antenupcial; Juntar certidão negativa de débito municipal do (s) imóvel (is); Juntar certidão negativa federal DRF, do (a) falecido (a); Juntar a estimativa fiscal (IPTU) do (s) imóvel (is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; Apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; Juntar certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/ rcto.aspx) 5 - Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 (sessenta) dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODNEY HELDER MIOTTI (OAB 135966/SP), RODNEY HELDER MIOTTI (OAB 135966/SP), RODNEY HELDER MIOTTI (OAB 135966/SP), RODNEY HELDER MIOTTI (OAB 135966/SP)

Processo 100XXXX-51.2021.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Sicoob Crediçucar - Edson Pudence - Vistos. Fls. Retro: Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, consoante assentada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não se acha obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, repelindo analiticamente cada qual dos parágrafos que compuseram a construção argumentativa do recorrente. Se o substrato do decisum indica a rejeição da versão sustentada, inexiste omissão passível de suprimento por meio dos embargos de declaração” (AgInt no AREsp 1342737/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019). No mesmo sentido, O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia (...) (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Por fim, ainda conforme iterativa jurisprudência da Corte, “’erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento’ (...). Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021). Ademais, a fundamentação posta na sentença de fls. 307/313 com relação à contestação de cunho revisional cuidou tão só de explicitar os aspectos legais e jurisprudenciais atinentes aos contratos de insituições financeiras, haja vista que sequer era ônus da Autora produzir provas com relação ao impugnado neste sentido, já que não se trata aqui de ação revisional bancária e tampouco foi feito qualquer pedido pela Ré em sede de reconvenção. Nesta esteira, conforme posto às fls. 312/313, a contestação não é o meio processual adequado para veicular pedido de revisão de cláusulas contratuais e a ação de cobrança não possui caráter dúplice, sendo inviável a análise pretendida pela parte Requerida, conforme precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação de Cobrança. Sentença que julgou procedente a ação, para condenar o réu ao pagamento do saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel, bem como ao pagamento das parcelas vencidas no curso do feito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falta de fundamentação adequada da decisão. Inocorrência. Exposição adequada dos motivos que ensejaram o julgamento pela procedência da ação. Proteção ao Bem de Família. Caso concreto em que se esta diante de Ação de Cobrança em fase de conhecimento. Ausência de qualquer ato expropriatório referente ao imóvel. Questão relativa à eventual impenhorabilidade do bem que poderá ser discutida em sede de cumprimento de sentença, caso determinada a penhora sobre o mesmo. Pedido de revisão contratual. Pedido apresentado em sede de contestação. Impossibilidade. Ausência de reconvenção. Ação de cobrança que não possui caráter dúplice, sendo inviável a análise e revisão de contrato em demanda desta natureza. Competia ao réu propor ação própria para pleitear a revisão ou ter apresentado reconvenção no bojo da contestação. Precedente deste TJ/SP, bem como do C. STJ. Fatos narrados, ademais, que não configuram fato extraordinário, a justificar a revisão contratual diante da Teoria da Imprevisão. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10091649820208260477 SP 100XXXX-98.2020.8.26.0477, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 30/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) Ademais a sentença reconheceu expressamente que fora assinada a proposta de adesão ao carão de crédito às fls. 55, destacando-se que as faturas amealhadas ao processo apresentam as taxas mensais incidentes sobre cada operação (fls. 56/65). Destaca-se ainda o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo: APELAÇÃO - Ação de cobrança - Faturas de cartões de crédito inadimplidas - Sentença de improcedência da demanda, sob o fundamento de que não houve prova da

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