Página 4575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

15 (quinze) dias, cópia das procurações das partes, da sentença/acórdão e da certidão do trânsito em julgado do processo principal. Com fundamento no artigo 319, I, do NCPC, c.c. artigo 2º, do Provimento nº 61, de 17/10/2017, editado pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, veiculado no DJe de 19/02/2020, pg. 08/09, intime-se o (a,s) autor (a,es) para que em 15 (quinze) dias emende (m) a petição inicial a fim de informar a qualificação completa das partes ou justifique a impossibilidade. Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. Art. 4º As exigências previstas no art. 2º, imprescindíveis à qualificação das partes, não poderão ser dispensadas, devendo as partes, o juiz e o responsável pelo serviço extrajudicial, no caso de dificuldade na obtenção das informações, atuar de forma conjunta, para regularizá-las. § 1º O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção. - ADV: DÁRIO CÉSAR FERNANDES PINHEIRO (OAB 435174/SP), AMANDA DOS SANTOS COSTA (OAB 424255/SP)

Processo 000XXXX-11.2022.8.26.0481 (processo principal 100XXXX-60.2020.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.E.F.S.N.S. - J.F.S.F. - Feito nº 2020/002833 Ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância. Considerando o acórdão proferido pelo TJSP (improcedência da apelação da parte executada), arquivem-se os autos definitivamente (movimentação 61.615), observando que à autora foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita a fls. 34 dos autos principais, cumpridas as formalidades legais e as anotações de praxe. - ADV: CAROLYN ALMEIDA VASCONCELOS (OAB 318541/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), IRAELI ANDRADE DO NASCIMENTO LOPES (OAB 218525/SP), ANGELA MARIA RIBEIRO DE MELO (OAB 289639/SP)

Processo 000XXXX-36.2022.8.26.0481 (processo principal 100XXXX-18.2017.8.26.0481) - Cumprimento de sentença -Dissolução - B.M.C.A. - B.K.A. - Feito nº 2017/000812 À vista da certidão lavrada pela serventia a fls. 112, intime-se a exequente para que em 15 (quinze) dias requeira o que de direito para prosseguimento do feito. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 274668/SP), LUCAS TADEU COIADO GALHARDE (OAB 355866/SP)

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