Página 852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

assistência judiciária. Procedam-se as anotações necessárias, arquivando-se. P.R.I.C. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), ILSON JOSE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 395729/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), ILSON JOSE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 395729/SP), EVANDRO TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 397025/SP), EVANDRO TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 397025/SP)

Processo 100XXXX-41.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Joyce Mara Silva Moreira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a autora como litigante de má-fé a pagar multa no equivalente a 5% do valor da causa, com fundamento nos artigos 80, II, III e V e 81, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Deverá ser observado que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Processo 100XXXX-95.2019.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Samuel Nascimento Pannaci - - Ludimilla Donadi Theodoro Pannaci - Setpar Santa Fé Empreendimentos Ltda. - Vistos. Custas recolhidas a fls. 402/405. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP)

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