Página 911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

e a via escolhida adequada. No mérito, a pretensão da parte autora merece parcial acolhimento. DA UNIÃO ESTÁVEL Os litigantes pactuaram escritura pública de união estável, juntada às fls. 12/13, lavrada no dia 15/08/2018, tendo sido declarada pelas partes o termo inicial da união estável em novembro de 2016, sob regime da Separação Convencional de Bens, conforme disposto no art. 1.687 do Código Civil, hipótese em que cada nubente exerce direito exclusivo sobre os bens presentes e futuros, que não se comunicam ao patrimônio comum. Há nesta demanda, entretanto, inexplicável controvérsia quanto ao termo inicial da união estável tida entre as partes. O autor requer o reconhecimento do termo inicial da união a data de 15/08/2018. Enquanto isso, a requerida alega que o início da união estável se deu em 10/03/2014. Entretanto, as partes se limitam a demandarem o reconhecimento destas supostas datas iniciais sem quaisquer razões e fundamentos para a fixação de uma ou de outra, em detrimento daquela outrora pactuada entre as partes pelas vias da escritura pública, qual seja, novembro de 2016. Como se sabe o ônus da prova representa, em seu aspecto subjetivo, a atribuição a uma das partes o ônus de suportar a falta de prova de um determinado fato. Trata-se de conduta que deve ser adotada par a defesa de um interesse próprio. Em seu aspecto objetivo, o ônus da prova é uma regra de julgamento a ser verificada no momento da prolação da decisão. No regime geral do Código de Processo Civil, o art. 373 determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, como observado, as partes não se desincumbiram minimamente do ônus que lhes competiam, limitando-se a simples alegações, razão pela qual não deve ser reconhecida a alegada união estável que não seja nos termos declinados na escritura pública. Isto, mesmo porque não há sequer bens a serem partilhados nesta demanda, restando, assim, impertinente o acolhimento integral de quaisquer dos pedidos formulados pelas partes. DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DE BENS Quanto ao pedido do requerente, às fls. 160/161, para que a requerida seja condenada à devolução ou o ressarcimento dos bens supostamente levados por ela quando da separação, apresenta a parte autora, nesse caso, um comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Tal instituto jurídico é traduzido pela vedação de práticas antagônicas àquelas praticadas anteriormente pelo próprio agente, sendo um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva. A contradição é verificada ao afirmar, na inicial, que não havia bens a serem partilhados e, após a fixação dos limites objetivos da lide, integrar os bens elencados à fl. 160 à demanda. O Enunciado 362 da IV Jornada de Direito Civil dispõe: a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos art. 187 e 422 do Código Civil. Considerando, assim, que os limites objetivos da lide foram fixados, com a devida estabilização da relação processual, de rigor o afastamento do pedido do autor de condenação da ré à devolução ou o ressarcimento dos bens supostamente levados pela requerida quando da separação. USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL No mais, quanto ao pedido da requerida no sentido de ser reconhecido o usufruto vitalício do imóvel de propriedade do requerente, registrado na matrícula de nº 35.672, outrora instituído em benefício da requerida em testamento público (fls. 102/103), o referido pleito deve ser afastado. O usufruto é definido pela doutrina como sendo o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa sem alterar-lhe a substância, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Ainda, o artigo 1.391 do Código Civil determina: O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. Neste sentido, há que observar que o usufruto vitalício constante no testamento público não restou aperfeiçoado, uma vez que sua constituição se dá mediante registro na matrícula do imóvel. Assim, entendo que a manifestação de vontade do requerente, via testamento, não determina o reconhecimento deste direito à requerida, mesmo porque o proprietário tem a faculdade de dispor do direito de usufruto sobre seu bem conforme melhor lhe convier. Ainda, pontuo que, conforme expõe o artigo art. 1.858 do Código Civil, o testamento pode ser mudado a qualquer tempo, revelando-se, assim, a impertinência de impor ao requerente, atual proprietário do imóvel em questão, o direito de usufruto à requerida, conforme pleiteado. DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA REQUERIDA Pleiteia a ré a fixação de pensão alimentícia em seu favor, no importe de um salário-mínimo, sob o argumento de que, em razão de problemas de saúde, não tem rendimentos suficientes para arcar com suas necessidades básicas. Todavia, a reconvinte nada juntou aos autos para comprovar o alegado. Neste sentido, o artigo 1.695 do Código Civil dispõe que: são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença (...). Assim, entre exconviventes, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. A própria parte junta aos autos, às fls. 116/123, memoria de cálculo de benefício previdenciário, comprovando que aufere mensalmente a rende de R$ 3.449,45. Tal fato destoa do argumento de que não teria rendimentos suficientes a sua subsistência, uma vez que não faz prova da extensão dos gastos que dispende para, assim, necessitar de fixação de alimentos em seu favor. Verifica-se, assim, que a reconvinte não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Sobre o tema, a jurisprudência: ALIMENTOS entre ex-cônjuges. Divórcio. Pleito deduzido pela mulher. Indeferimento. Direito que decorre do princípio da solidariedade familiar. Art. 1694, CC. Alimentos entre cônjuges que possuem caráter transitório e excepcional. Embora esteja em tratamento oncológico, agravante não demonstrou eventual incapacidade para exercer atividade remunerada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21842922320228260000 SP 218XXXX-23.2022.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 28/09/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022) AÇÃO DE ALIMENTOS (ex-cônjuge). I. Pleito de alimentos formulado por ex-cônjuge. Improcedência decretada na origem. Manutenção. Entre ex-cônjuges, a obrigação de pagar alimentos exibe natureza excepcional. Natureza transitória e excepcional da obrigação, persistindo pelo tempo necessário para que a ex-mulher obtenha meios para bancar o seu próprio sustento. Concessão do pensionamento, ademais, que “não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo decorrido entre o seu início e a data do pedido de desoneração” (REsp n. 1.829.295/SC, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). II. Falta de comprovação da necessidade da autora. Autora que não possui incapacidade laboral e conta com 47 anos, com possibilidade de inserção no mercado de trabalho Recebimento, ademais, de valores de meação por ocasião do divórcio. Não configuração da hipótese do artigo 1.694 do Código Civil. Precedentes desta Câmara. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10085533720198260007 SP 100XXXX-37.2019.8.26.0007, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 07/10/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). Assim sendo, não provou a requerente fazer jus à pensão alimentícia, razão pela qual não deve prosperar o pedido. No mais, o mesmo entendimento se estende ao pedido de custeio do plano de saúde da requerida pelo requerente, uma vez que não é possível compreender se se trata de plano de saúde familiar, ou somente titularizado pela ré cujos valores são arcados pelo autor. Em verdade, sequer foi comprovada a existência do referido plano de saúde. Não sendo, ainda, possível saber se o deferimento do pleito pretendido viola disposições regulamentares da operadora de plano de saúde que não integra a lide, o pedido não merece acolhimento. Ante o acima exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para, tão somente, declarar que as partes conviveram sob o regime da união estável, pelo período de novembro/2016 a agosto/2021, quando houve a dissolução. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a

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