Página 1987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Processo 001XXXX-21.2021.8.26.0564 (processo principal 101XXXX-18.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Petrobrás Distribuidora S/A - Auto Posto Avenida do Taboão Ltda. - - Alex Batista Medeiros - - João Aparecido Stefano - Agravo de instrumento provido (fls. 322/329), para deferir a penhora de cotas sociais de empresas de titularidade dos executados, conforme requerido (fls. 286/288). Lavre-se, portanto, o termo respectivo, dê-se ciência aos devedores e oficie-se à JUCESP, para as averbações necessárias, devendo a exequente providenciar o encaminhamento devido, comprovando nos autos, em 05 (cinco) dias. Escoado o prazo para eventual impugnação, diga a exequente e conclusos. Int. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), EWERSON SANTOS MARTINS (OAB 259538/SP), EDERSON SANTOS MARTINS (OAB 248723/SP)

Processo 001XXXX-32.2023.8.26.0564 (processo principal 101XXXX-96.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Imissão - Carolina Bartolomeu Iadocicco - - Bruno Fucci Júnior - - Caio Ramos Bafero - José Carlos da Silva Filho - Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Salvo se beneficiário da gratuidade, recolha o (s) exequente (s), no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária devida ao ensejo da satisfação da execução (1% - art. 4º, III e IV da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de inscrição na dívida ativa. O dever de recolhimento da taxa judiciária, mesmo na hipótese de acordo, é do exequente, quem instaura a execução, por sua conta e risco, dela retirando proveito. Ademais, “as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” (art. 132 CTN). Confira-se julgado do E. TJSP: “Ação de cobrança de quotas condominiais Cumprimento de sentença - Celebração de acordo Cumprimento noticiado - Extinção da execução Taxa judiciária - Incumbência do credor Sujeito passivo da relação tributária Responsável por gerar a hipótese de incidência Sentença mantida Recurso desprovido (...). Assim, recai sobre o credor o ônus de arcar com a taxa judiciária, em razão de figurar no polo passivo da relação jurídica tributária, já que fez surgir o fato gerador. Eventual ajuste entre particulares com relação à responsabilidade pela taxa judiciária só ostenta eficácia restrita entre os signatários da transação, como conclui a sentença”(AP 005XXXX-36.2012.8.26.0564, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 09.08.2017). Caso o (s) exequente (s) seja (m) beneficiário (s) da gratuidade, a taxa judiciária devida ao ensejo da satisfação da execução (art. 4º, III e IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003) deverá ser recolhida pelo (s) executado (s), no prazo de 05 (cinco) dias, salvo se também beneficiário (s) da gratuidade (e/ou presente situação de isenção legal), sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1098 NSCGJ). Se não representado (s) nos autos por advogado, intime (m)-se, por carta. Levantem-se eventuais medidas constritivas/ restritivas. Certifique-se nos autos principais o resultado do presente incidente. Certifique-se o trânsito em julgado (preclusão lógica). Levante-se o depósito, conforme requerido. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. - ADV: CAIO RAMOS BAFERO (OAB 311704/SP), CAIO RAMOS BAFERO (OAB 311704/SP), CAIO RAMOS BAFERO (OAB 311704/ SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Processo 001XXXX-32.2023.8.26.0564 (processo principal 101XXXX-96.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Imissão - Carolina Bartolomeu Iadocicco - - Bruno Fucci Júnior - - Caio Ramos Bafero - José Carlos da Silva Filho - “Para a expedição do mandado de levantamento eletrônico (fls. 66/68), providencie o exequente, a juntada do formulário devidamente preenchido, nos termos do comunicado conjunto nº 2047/2018, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário de MLE).” - ADV: CAIO RAMOS BAFERO (OAB 311704/SP), CAIO RAMOS BAFERO (OAB 311704/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CAIO RAMOS BAFERO (OAB 311704/SP)

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