Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2024

Diário Oficial da União
mês passado

DECRETO Nº 12.061, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Lisboa, Estado do Maranhão.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14, § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53680.000099/1998-36 do Ministério das Comunicações, invocando as razões presentes na sentença proferida na Ação Ordinária nº 4453-39.2011.4.01.3702, que transitou em julgado,

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