Página 111 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

juntada da certidão de cumprimento emitida pelo juízo da execução.

Ressalte-se que os documentos em questão contêm informações essenciais à formação e pagamento do precatório, sendo impossível o prosseguimento do procedimento, até mesmo porque a juntada posterior da documentação faltosa importaria burla à ordem cronológica, na medida que autorizaria que precatórios formados irregularmente assumissem lugares na lista em detrimento dos regulares.

Oportunamente, esclarece-se que a relação dos documentos necessários à formação do precatório encontra-se disponível no Portal deste Núcleo de Precatórios no endereço http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/, no tópico “Orientações para formação de Precatórios – Advocacia”, precisamente no item “Documentos essenciais para a formação de precatórios”.

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