Página 102 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por R.B.P.., assistida por sua genitora, DARCI BARBOSA DOS SANTOS, com pedido de liminar, contra ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e à MAGNÍFICA REITORA DA UNIFACS – UNIVERSIDADE SALVADOR, para que seja garantida a matrícula da Impetrante na Comissão Permanente de Avaliação – CPA do Colégio Estadual Governador Roberto Santos, localizado nesta Comarca de Salvador/BA, a fim de se submeter a exame supletivo e, após a realização das provas, lhe seja concedido o certificado de conclusão do ensino médio, bem como que seja reservada a vaga no curso de Administração da UNIFACS para o qual foi aprovada no exame vestibular.

Observa-se que a Impetrante repete a mesma argumentação e pedidos dos 02 (dois) mandados de segurança por ela previamente impetrados neste juízo, quais sejam, MS nº 803XXXX-28.2024.8.05.0000 (distribuído em 05/06/2024) e MS 803XXXX-51.2024.8.05.0000 (distribuído em 06/06/2024), sendo que após o indeferimento da medida liminar que buscava a sua matrícula em uma das unidades da Comissão Permanente de Avaliação – CPA do ensino público estadual, foi requerida a desistência dos feitos, o que foi homologado por esta relatoria, respetivamente nos dias 07/06/2024 e 11/06/2024.

Constata-se ainda que a impetrante menciona na presente ação mandamental a suposta inaplicabilidade da fundamentação do Tema Repetitivo nº 1.127-STJ, exatamente o cerne do indeferimento da medida liminar requerida nos 02 (dois) primeiros mandados de segurança por ela impetrados.

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