Página 315 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

“ Inicialmente, com amparo no art. 617, I, do CPC, nomeio a requerente D.R. DOS S. como inventariante, devendo ser intimada para prestar, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função e para apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, bem como juntar aos autos: 1) Certidões Negativas de Débitos Tributários do falecido perante as esferas Federal, Estadual e Municipal;2) Certidão do Testamento do falecido, a qual deverão ser obtidas no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC “www.censec.org.br ” (art. 618, V c/c 620, I, do CPC).No prazo já assinalado, a requerente deverá comprovar a hipossuficiência do Espólio, conforme o art. 99, § 2º, do CPC, visto que a obrigação de pagamento das custas processuais é do Espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros.Feitas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros, pelo correio, conforme art. 626, § 1º, c/c art. 247, ambos do CPC, dos termos do inventário e da partilha.Publique-se edital, nos termos do art. 626, § 1º c/c art. 259, III, ambos do CPC. Proceda-se à consulta ao sistema SISBAJUD para verificar acerca da existência de saldo em conta de titularidade do falecido. Com a informação supra, intime-se a inventariante para se manifestar no prazo de 10 (dez) diaSApós, retornem os autos conclusos. P.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de junho de 2024. Patrícia Cerqueira. Juíza de Direito. “

Salvador (BA), 12 de junho de 2024

ROSA MEIRE REGIS FERREIRA

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