Página 4910 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

No mérito, a suspender definitivamente o bloqueio da carteira nacional de habilitação do autor e o consequentemente o arquivamento do processo administrativo que cassou a sua CNH.

Citado, o Réu apresentou contestação.

Audiência de conciliação dispensada.

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