Página 4912 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Em síntese, o Autor relata adquiriu a Permissão para Dirigir – PPD em 21/11/2016, tendo obtido a Carteira Nacional de Habilitação – CNH definitiva em 28/11/2018.

Afirma que, é titular da Carteira Nacional de Habilitação, expedida pela Ré, com data de validade com vencimento em 25/01/2022 Alega que, foi surpreendido com a informação de que sua habilitação se encontrava bloqueada em razão de uma infração alegadamente cometida durante o período da PERMISSÃO PARA DIRIGIR, mesmo não tendo sido informado pela ré acerca desse bloqueio no momento em que fez a renovação para a CNH permanente.

Informa que, a CNH foi bloqueada em 11/01/2020, após a emissão da CNH definitiva.

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