Página 4913 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Assim, no caso em tratativa, tem-se hipótese de aplicação da teoria do fato consumado, porque a negativa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação caracteriza violação à segurança jurídica, na medida em que o DETRAN/BA atribuiu a titularidade do referido documento à parte autora, sem qualquer embaraço, sendo sua regularidade presumida desde então.

Logo, diante da consolidação da situação jurídica da parte autora como titular de Carteira Nacional de Habilitação, mostra-se injustificável a negativa de renovação deste documento em razão de infração cometida no período de permissão provisória para dirigir, cuja restrição apenas foi inserida no prontuário do Autor após a expedição da CNH.

A corroborar o exposto acima, importa destacar o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

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