Página 6530 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Analisemos o caso concreto.

Da análise dos autos, verifico que a celeuma gravita no campo da legalidade da não concessão de renovação da CNH.

O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), em seu art. 148, §§ 2º a , determina que, após a aprovação nos exames de habilitação, será conferida ao candidato “Permissão para Dirigir”, com validade de um ano. Após o referido prazo, será conferida a Carteira Nacional de Habilitação ao candidato, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média, o que o obrigará a reiniciar todo o processo de habilitação. Veja-se:

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