Página 449 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2024

gerar a absolvição, a impronúncia ou a desclassificação. Com efeito, não pretendo, nesta oportunidade, fazer uma análise detalhada das provas produzidas, porque, nesta fase processual, o magistrado não deve extravasar os limites do mero juízo de admissibilidade, não sendo seu papel antecipar os valores condenatórios, prejulgando a matéria que deverá, por disposição constitucional, ser de delimitação exclusiva do Conselho de Sentença. Dessa forma, não se deve subtrair do Júri Popular a oportunidade de dar a sua interpretação à conduta realizada pelo acusado, inclusive, analisando se agiu em legítima defesa. Recorde-se que, em sede de pronúncia, é em favor da sociedade que se dirimem eventuais dúvidas propiciadas pelas provas. Ante as razões expostas, julgo procedente o constante na denúncia para pronunciar o réu JERFERSON MAURÍCIO MENDES, a fim de que seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, ou seja, homicídio qualificado por recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Preclusa esta decisão de pronúncia, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em Plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422, CPP), com redação dada pela Lei n.º 11.689/2008). Após, venham-me os autos conclusos para fins do art. 423 do CPP. Publique-se. Intime-se. Arapiraca-AL, assinado e datado eletronicamente. Alberto de Almeida Juiz de Direito

ADV: SAULO MADEIRO DE ARAÚJO (OAB 9086/AL) - Processo 070XXXX-48.2021.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: Gilvan de Siqueira Junior - DESPACHO O membro do Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal em favor de Gilvan de Siqueira Júnior, acusando-o de ter praticado, em tese o delito descrito no no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento. Com fito de verificar a ocorrência das vedações constantes no artigo 28-A, § 2º do CPP, determino à Escrivaninha que: 1) requisite a Folha de Antecedentes Criminais do acusado ao Instituto de Identificação de Alagoas; 2) emita certidão sobre os antecedentes do acusado, inclusive de seus registros no CIBJEC; 3) junte relatório de processos extraídos do SajPG5, utilizando como parâmetro a identificação do acusado. Caso não seja verificado qualquer óbice descrito no artigo suso mencionado, retornem-me os autos conclusos para designação de audiência, nos termos do artigo 28-A, § 4º do CPP. Caso haja óbice à homologação do ANPP, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se de forma sequencial. Arapiraca (AL), datado e assinado eletronicamente. Alberto de Almeida Juiz de Direito

ADV: WEMSON DE SANTANA SILVA (OAB 5028/AL) - Processo 070XXXX-22.2022.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - INDICIADO: Rodrigo Tenório da Silva - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu RODRIGO TENÓRIO DA SILVA, pela prática dos crimes tipificados no art. 329 do Código Penal, art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 28 da Lei nº 11.343/06.

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