Página 1237 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

segunda requerida (JÉSSICA), causando prejuízos materiais na ordem de R$ 4.188,00 (quatro mil cento e oitenta e oito reais), relativo ao valor dispendido com o reparo do bem. Assevera que se encontrava parado na via, em razão do semáforo encontrar-se com sinal luminoso vermelho, quando o primeiro réu (DIEGO), sem manter distância segura de seu veículo atingiu a traseira de seu automóvel, ocasionando o sinistro em que se envolveram. Afirma ter o primeiro requerido (DIEGO) na ocasião informado que estaria muito cansado e que intentou realizar a mudança de faixa, quando atingiu o veículo do autor. Requer, desse modo, sejam os requeridos condenados a lhe pagarem o valor de R$ 4.188,00 (quatro mil cento e oitenta e oito reais), correspondente ao valor do reparo do bem danificado. Em sua defesa (ID 198571551), a segunda ré (JÉSSICA) afirma que no dia do acidente descrito na exordial estava internada em clínica psiquiátrica para tratamento de sua saúde. Reconhece ser a proprietária do bem envolvido na colisão vergastada, tendo suportado danos materiais em virtude do evento danoso, porquanto o seu automóvel encontrase danificado. Sustenta a ausência de responsabilidade dela nos fatos. Diz que manteve relacionamento amoroso com o corréu, mas que as partes estariam litigando em processo de divórcio. Pede a condenação do corréu a reparar os danos verificados em seu automóvel. O primeiro réu (DIEGO) embora tenha participado da Sessão de Conciliação por videoconferência realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação ? 3º NUVIMEC (ID 197859941) e sido intimado, na oportunidade, para oferecer contestação, deixou de apresentar defesa. A parte autora, por sua vez, na petição de ID 198978127, sustenta a solidariedade da requerida (JÉSSICA), em razão de ser a proprietária do automóvel. Diz que a própria parte ré reconhece a responsabilidade do corréu pelos danos ocasionados ao seu veículo. Reitera os termos da exordial. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre consignar que as questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, inciso I, do CPC/2015. Por conseguinte, importa consignar que a revelia do primeiro réu (DIEGO) não induz à aplicação do efeito da presunção da veracidade dos fatos alegados pelo demandante, uma vez que a segunda parte ré (JÉSSICA) compareceu à Sessão de Conciliação realizada (ID 197859941) e ofereceu defesa (art. 345, inc. I, do CPC/2015). A espécie dos autos envolve a responsabilidade civil na modalidade de reparação de danos materiais verificados em decorrência de acidente de veículos, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil ( CC) e pelo Código de Trânsito Brasileiro ( CTB). O CTB (Lei 9.503/97), em seu art. 28, impõe ao condutor o dever de, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Da mesma forma, o art. 29, inc. II, estabelece que o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Do mesmo modo, o CTB, em seu art. 34 estabelece que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, direção e velocidade. As manobras devem ser, pois, precedidas de total segurança e certeza de sua possibilidade, que somente poderá ser realizada, após certificar-se de que dispõe de tempo e espaço suficientes, com total visibilidade da pista. Delimitados tais marcos, da análise das alegações trazidas pelas partes em confronto com a prova documental produzida nos autos, não remanescem dúvidas de que a responsabilidade pela ocorrência do sinistro deve ser imputada exclusivamente aos réus. Tal conclusão emerge do fato de que os requeridos sequer apresentaram a sua versão sobre a dinâmica do acidente, limitando-se a segunda ré (JÉSSICA) a informar que não estava no veículo no momento do ocorrido, em razão de internação hospitalar, conforme se pode aferir do relatório médico de ID 198571551. Ademais, a versão apresentada pelo autor à inicial é corroborada pelo Boletim de Ocorrência de ID 192330220, pelas fotografias de Ids 192330228 e 192330230 e, ainda, pelos vídeos de Ids 192330232 e 198571562, os quais demonstram que o ponto de impacto no veículo dos demandados foi na parte dianteira lateral esquerda, em conformidade com a versão apresentada pelo requerente, de que o réu ao intentar acessar a faixa da esquerda, na qual o veículo do autor estava parado em razão do sinal luminoso vermelho do semáforo, atingiu a parte traseira de seu automóvel, danificando a lateral esquerda do bem. Logo, não tendo o condutor requerido (DIEGO) se atentado para as condições de tráfego reinantes no momento dos fatos narrados, na medida em que era sua obrigação certificar-se que a faixa de trânsito que pretendia acessar estivesse livre para que sua manobra não pusesse em perigo os demais usuários da via, forçoso reconhecer que o requerido deve ser considerado responsável pelo acidente em que se envolveram as partes, o que implica, por conseguinte, a obrigação de reparar os danos suportados pelo demandante. De se consignar que é pacífico o entendimento de que tanto o condutor do veículo envolvido no sinistro quanto o proprietário respondem solidariamente em relação aos prejuízos ocasionados em razão do acidente de trânsito, sendo facultado à parte lesada demandar em desfavor de um deles ou ambos. Nesse sentido já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento vem sendo aplicado pelas Turmas Recursais deste e. Tribunal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL DIANTEIRA. DESATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 5. A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza civil, uma vez que as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Nesse contexto, a reparação de danos decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, o qual se caracteriza em razão de ação ou omissão que viole direito ou cause dano a outrem, conforme art. 186 do mesmo diploma legal. 6. No caso, restou incontroversa a dinâmica do acidente, em razão da decretação da revelia, da ausência de impugnação específica e dos documentos e provas apresentados pelo autor. A recorrente não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar que o réu condutor do veículo, era o proprietário do bem na data do acidente (21/04/2023). A consulta ao RENAJUD realizada em 28/08/2023 (ID 56030263) atestou que a recorrente é a proprietária registral do veículo conduzido pelo segundo réu. O fato de o veículo ter sido conduzido pelo segundo requerido, por si só, não afasta o nexo de causalidade, uma vez que se trata de responsabilidade solidária, em razão da propriedade do bem. Assim, cabe à recorrente, solidariamente, o dever de reparação dos danos materiais suportados pelo autor, uma vez que efetivamente comprovados (ID 56029788). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas remanescentes, se houver, pelo recorrente. Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1833070, 07058213920238070010, Relator (a): SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. DANOS MATERIAIS. [...]5 -Responsabilidade Civil. Obrigação de reparar o dano. Titularidade. Solidariedade. Na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, presume-se a culpa do proprietário de veículo automotor que o entrega a terceiro. Demonstrada a culpa pela falta do dever de cuidado do condutor, o proprietário é responsável pelos danos causados (AgInt no AREsp 1551780 / MS 2019/0219015-0, Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). É o que aconteceu no caso em exame, em que o segundo réu emprestou o seu veículo ao primeiro réu. 6 - Danos materiais. A condenação deve observar o direito de recomposição do patrimônio danificado pelo ato ilícito, em estrita observância aos artigos 186, 927 e 944, do CC. A autora apresentou dois orçamentos (id 45024220) para o conserto de seu veículo, sendo o menor deles no valor à vista de R$ 800,00 (id 45024220, página 3). Os serviços constantes no referido orçamento se encontram em conformidade com os danos sofridos pelo veículo da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas pelo recorrente vencido. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de contrarrazões. (Acórdão 1705129, 07163424720228070020, Relator (a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 5/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Presentes os pressupostos da responsabilidade extracontratual, quais sejam: a ação culposa do réu, a relação de causalidade e o dano verificado, devem as partes requeridas ressarcirem o prejuízo material a que deram causa, consubstanciado no pagamento do valor de R$ 4.188,00 (quatro mil cento e oitenta e oito reais), conforme recibo de pagamento e Nota Fiscal de ID 19230226. Por fim, no que tange à pretensão da requerida (JÉSSICA) de condenação do corréu (DIEGO) a reparar os danos ocasionados ao seu automóvel, não é possível a apreciação do pleito por este Juízo, ante a ausência de previsão legal para pedido de tal natureza em demanda processada sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, que veda a reconvenção, a teor do art. 31 da Lei 9.099/95. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 4.188,00 (quatro mil cento e oitenta e oito reais), relativa ao valor despendido pelo autor para conserto do bem, a ser corrigida monetariamente a partir do desembolso (06/12/2023 ? ID 192330226) e acrescida de juros de

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