Página 3307 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

diz respeito a uma coletividade de pessoas. Demonstrado que as falas de suposto cunho homofóbico foram divulgadas pela internet, em perfis abertos da rede social Facebook e da plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional, está configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Suscitante” (STJ, 3ª Seção, CC. nº 191.970/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 19/12/2022);

A presunção da transnacionalidade de delito de publicação de material ilícito em sites nacionais e/ou estrangeiros ou em redes sociais abertas deriva de sua potencial visualização imediata por pessoas localizadas em qualquer parte do mundo. Desnecessidade, nessa específica hipótese, de demonstração de efetiva postagem e/ou visualização em território alienígena para fins de configuração da competência da Justiça Federal comum (orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal)” (STJ, 3ª Seção, CC. nº 175.525/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe. de 11/12/2020).

Com igual intelecção estão os seguintes arestos do Supremo Tribunal Federal:

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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