Página 3308 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

seis continentes terráqueos.

Outrossim, não se pode olvidar que o artigo 109, inciso V, da Constituição Federal, estabelece que “aos juízes federais compete processar e julgar: V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”, sendo cediço que “o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, internalizada pelo Decreto nº 65.810/1969, tendo cumprido seu compromisso de tipificar a conduta de difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais, bem como qualquer incitamento à discriminação social no artigo 20, caput, da Lei nº 7.716/1989” (STJ, 3ª Seção, CC. nº 175.525/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe. de 11/12/2020).

Diante de todas essas circunstâncias, e considerando que as falas de suposto cunho discriminatório racial praticadas pelo acusado foram divulgadas pela internet, em perfil/conta do tipo aberta da rede social Instagram, de abrangência internacional, situação que leva a causa a ser processada e julgada pela Justiça Federal, compreendo que o Juízo da Vara criminal da comarca de Goiás não detinha competência para processar e nem tampouco para condenar Márcio Antônio Souza Júnior, sendo, portanto, a ação penal nula de pleno direito, desde o seu nascedouro.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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