Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 26 de Novembro de 2009

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À empresa SABINA ENGENHARIA LTDA, os itens 03 e 05, no valor de R$ 698.592,94 (seiscentos e noventa e oito mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos) e R$ 978.489,47 (novecentos e setenta e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), respectivamente;

Finalmente, à empresa TABOCÃO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, o item 04, no valor de R$ 873.821,23 (oitocentos e setenta e três mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e três centavos).

Publique-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Palmas-TO, aos 24 dias do mês de novembro de 2009, 121º da República e 21º do Estado.

Desembargadora WILLAMARA LEILA

Presidente

COMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO E

COORDENAÇÃO

SECRETÁRIA: RITA DE CACIA ABREU DE AGUIAR

Acórdão

RECLAMAÇÃO (RCL) Nº 1618/09 (09/0078337-0)

ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE : (MS Nº 4379/09 TJ/TO)

RECLAMANTE : DENYSE BATISTA XAVIER

ADVOGADO : Jonas Salviano da Costa Junior

RECLAMADO : DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RELATOR : Desembargador BERNARDINO LUZ

E M E N T A: RECLAMAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA- DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO- RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES- INDEFERIMENTO. 1- Na distribuição dos Mandados de Segurança da competência do Pleno, não se aplicam as normas processuais dos artigos 102 a 106 e 253 do CPC, devendo, em regra, ser mantido o critério de sorteio, tendo em vista que cada impetração representa um feito processual autônomo e a mesmo que haja coincidência dos fundamentos jurídicos, não é, todavia suficiente para fazer com que duas causas sejam conexas. 2- Indeferimento.

A C Ó R D Ã O: Sob a presidência da Desembargadora Willamara Leila, acordaram os membros da Comissão de Distribuição, Coordenação e Sistematização, por unanimidade, em conhecer da reclamação e negar-lhe provimento, por entender que o critério para distribuição do MS nº 4379 é o de sorteio, mantendo, portanto, a competência do Desembargador Antônio Félix para relatá-lo. Votaram com o Relator os Desembargadores Carlos Souza – Vice-Presidente e Willamara Leila – Presidente. Palmas-TO, 29 de outubro de 2009.

DIRETORIA GERAL

Portarias

PORTARIA Nº 1038/09 - DIGER

A DIRETORA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto Judiciário nº 302/2009 art. , XVI, de acordo com a Resolução nº 014/2006 c/c a Resolução nº 005/2008 do Tribunal Pleno, considerando a solicitação contida no Ofício nº 206/2009, datado de 16/11/2009, oriundo da Comarca de Filadélfia, resolve conceder, ¹/² (meia) diária às Servidoras MARILENE JOSÉ DINIZ AIRES, Escrevente Judicial, Matrícula 146354 e RONISE FREITAS MIRANDA VIANA, Escrevente Judicial, Matrícula 103771, eis que empreenderam viagem à Comarca de Araguaína, para os trabalhos relativos à Semana Nacional de Conciliação no dia 12 de novembro do corrente ano.

Publique-se.

GABINETE DA DIRETORIA GERAL, Palmas, 25 de novembro de 2009.

Rose Marie de Thuin

Diretora-Geral

PORTARIA Nº 1039 /2009 - DIGER

A DIRETORA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto Judiciário nº 302/2009 art. , XVI, de acordo com a Resolução nº 014/2006 c/c a Resolução nº 005/2008 do Tribunal Pleno, considerando a solicitação contida no Ofício nº 010/2009, datado de 23/11/2009, oriundo da Comarca de Cristalândia, resolve conceder, 06 (seis) diárias e ¹/² (meia), aos Servidores MAURÍCIO REINALDO MENDES, Escrivão Cível, Matrícula 27854, NILZA MARIA PEREIRA COSTA SANTOS, Escrevente Judicial, Matrícula 29554, IRACILENE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Escrivã, Matrícula 52367 e ESTER ALVES OLIVEIRA, Escrevente Judicial, Matrícula 274441, eis que empreenderam viagem à Comarca de Pium, para os trabalhos relativos à Meta 2 do CNJ nas Varas Judiciais da referida Comarca (Projeto Justiça Efetiva – Resolução de Processos 2009), no período de 24 a 30 de novembro do corrente ano.

Publique-se.

GABINETE DA DIRETORIA GERAL, Palmas, 25 de novembro de 2009.

Rose Marie de Thuin

Diretora-Geral

PORTARIA Nº 1045/2009-DIGER

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Judiciário nº 302/2009, art. , XVI, de acordo com a Resolução nº 014/2006 c/c a Resolução nº 005/2008 do Tribunal Pleno, considerando as Autorizações de Viagem nºs 04 e 05/Dptº de Obras, resolve conceder aos servidores FRANCISCO XAVIER S. SANTANA, Engenheiro, Matrícula 352270 e LUCIANA CRISTINA ANDRADE LIMA, Arquiteta, Matrícula 352278, ¹/² (meia) diária, eis que empreenderão viagem à Comarca de Pedro Afonso, para vistoriar o Prédio na referida Comarca, no dia 26 de novembro do corrente ano.

Publique-se.

GABINETE DA DIRETORIA-GERAL, Palmas, 25 de novembro de 2009.

Rose Marie de Thuin

Diretora-Geral

PORTARIA Nº 1046/2009-DIGER

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Judiciário nº 302/2009, art. , XVI, de acordo com a Resolução nº 014/2006 c/c a Resolução nº 005/2008 do Tribunal Pleno, considerando a Autorização de Viagem nº 083/DTI, resolve conceder, 01 (uma) diária e ¹/² (meia), ao Servidor JUCIÁRIO RIBEIRO DE FREITAS, Assistente de Suporte Técnico, Matrícula 352174, eis que empreendeu viagem à Comarca de Araguaína, para manutenção e instalação de equipamento de informática, na referida Comarca nos dias 25 e 26 de novembro do corrente ano.

Publique-se.

GABINETE DA DIRETORIA-GERAL, Palmas, 25 de novembro de 2009.

Rose Marie de Thuin

Diretora-Geral

TRIBUNAL PLENO

SECRETÁRIO: WAGNE ALVES DE LIMA

Decisões/ Despachos

Intimações às Partes

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4375/09 (09/0077656-0)

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRANTE: MÁRCIO COSTA PINTO

Advogado: Elias José da Silva

IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATOR: Desembargador DANIEL NEGRY

Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DANIEL NEGRY – Relator, ficam as partes nos autos acima epigrafados INTIMADAS do DESPACHO de f. 108, a seguir transcrito: “Intime-se o impetrante para, no prazo de 03 (três) dias, recolher as custas. Cumpra-se. Palmas, 24 de novembro de 2009. Desembargador DANIEL NEGRY – Relator”.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3970/08 (08/0066502-3)

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRANTE: PAULIENE LOPES ARAÚJO

Advogado: Wellyngton de Melo

IMPETRADOS: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS E DIRETOR GERAL DO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CESPE/UnB)

LIT. PAS. NEC.: CLEANE MILHOMEM FREIRE E MIRELA DE SOUSA PIMENTEL

RELATOR: Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS – Relator, ficam as partes nos autos acima epigrafados INTIMADAS do DESPACHO de fls. 189/190, a seguir transcrito: “PAULIENE LOPES ARAÚJO impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato dos SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS. Afirmou ter se submetido às provas do concurso público para provimento do cargo de auxiliar de autópsia da polícia civil estadual, numa das vagas previstas para a cidade de Alvorada –TO. Narrou não ter obtido êxito em uma das modalidades do exame de aptidão física – corrida de velocidade e resistência – o que culminou em sua reprovação no concurso, em que pese tenha logrado aprovação em todas as demais fases previstas no Edital. Afirmou ter recorrido administrativamente à Comissão do Concurso, mas teve seu requerimento indeferido. Considerou a exigência física ilegal, por não ser necessária ao desempenho do cargo que almeja, e inadequada, por ter sido realizada às 14h30min, sob calor de mais de trinta graus. Dado o início da etapa seguinte do certame (curso de formação profissional), alegou estar na iminência de sofrer prejuízo irreparável, razão pela qual pediu, liminarmente, permissão para participar do aludido curso. No mérito, requereu a concessão definitiva da segurança, para tornar nulo o ato que a eliminou da concorrência. Pediu os benefícios da assistência judiciária, os quais lhe foram deferidos às fls. 79/80. Em sede de liminar, a impetrante pleiteou a nulidade do ato que a eliminou da avaliação de aptidão física. Acostados, à inicial, vieram os documentos de fls. 10/76. Às fls. 79/80, indeferi a liminar pleiteada, por não vislumbrar a ocorrência dos requisitos ensejadores a tal medida. A autoridade coatora prestou informações às fls. 45/110 e 111/146. É o relatório. Decido. O objeto deste ‘writ’ se encontra, de fato, esvaziado. Conforme relatado, insurgiu-se a impetrante contra o ato da autoridade coatora que a eliminou da terceira fase do concurso para provimento de vagas para o cargo de agente de polícia, escrivão e auxiliar de autópsia da Polícia Civil do Estado do Tocantins. Ocorre que o ato que a impetrante almejava atacar já se consumou por ter o concurso público findado e terem sido nomeados os candidatos aprovados, assim a prestação jurisdicional, nesta fase processual, para ela não tem mais valia. Nítida, portanto, a perda superveniente do