Página 153 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 28 dias

Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Ação: 080XXXX-96.2022.8.19.0027 Protocolo: 3204/2024.00390280 - AGTE: BELAIR JOSE CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: JOSE LUIZ FRIAS RABELO OAB/RJ-039445 ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO OAB/RJ-233025 AGDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (antiga DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 003XXXX-31.2024.8.19.0000 Agravante: BELAIR JOSE CHAGAS DA SILVA Agravada: O MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO DO RELATOR 1. Recurso contra decisão que determinou o recolhimento das custas referente a execução dos honorários de sucumbência. 2. Constato da petição de fls.20 que o agravante informou não ter interesse no prosseguimento do recurso, requerendo a baixa e o arquivamento do feito. Frise-se que o patrono atua em causa própria. 3. Assim sendo, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO, pela manifesta desistência do recorrente. O agravante deverá recolher a custas do recurso na forma do Enunciado nº. 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, publicado no Aviso TJ nº. 57/2010. Publique-se. Rio de janeiro, 08 de junho de 2024. Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES Relator Agravo de Instrumento nº 003XXXX-31.2024.8.19.0000 - rla - Fls.1

029. APELAÇÃO 000XXXX-14.2019.8.19.0014 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 000XXXX-14.2019.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00463329 - APELANTE: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A ADVOGADO: DR (a). JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA OAB/MG-078122 ADVOGADO: DR (a). RODOLFO DE LIMA GROPEN OAB/MG-053069 APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Apelação cível. Ação anulatória de lançamento de IPTU. Concessionária de serviços ferroviários que invoca a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, ¿a¿, da Constituição Federal. Sentença que tratou a controvérsia como embargos à execução fiscal. Violação do princípio da congruência. Ausência de requisito essencial da sentença. Impossibilidade de aplicação do artigo 1.013, § 3º do CPC. Sentença anulada. Apelo provido.

030. APELAÇÃO 009XXXX-09.2011.8.19.0038 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 009XXXX-09.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00471348 - APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: IVONE DA CONCEICAO SILVA Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Execução fiscal de IPTU e taxas. Sentença que julgou extinto o feito, em virtude da cobrança de taxa declarada inconstitucional (TSCM). A prolação de sentenças em bloco não fere o princípio da legalidade, ao contrário, encontra-se em harmonia com os princípios da celeridade e efetividade processual. Precedentes desta Corte Estadual. Preliminar que merece rejeição. Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 322 do CTM de Nova Iguaçu, por contrariedade ao artigo 145, II e § 2º da CRFB/88. Matéria objeto do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº.017XXXX-34.2011.8.19.0038, tendo o Órgão Especial declarado a inconstitucionalidade do artigo 322 da Lei Complementar n.º 3.411/2002, editada pelo ente municipal credor. Título executivo que aponta de forma separada o valor de cada tributo perseguido pelo ente público, no qual permanecem os requisitos da liquidez e certeza daqueles tributos não alcançados pela decisão de inconstitucionalidade. Prosseguimento da execução fiscal apenas em relação ao IPTU. Precedente do STJ submetido ao regime dos recursos repetitivos. Recurso provido.

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