Página 332 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

se tratar o caso de mera sucessão processual, sem que houvesse alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Pugna pelo provimento do recurso, para que tenha prosseguimento a execução fiscal. O recurso foi recebido e devidamente processado. Sem contrarrazões, porque ainda não citado o executado. Relatados. O recurso comporta provimento. (Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 000XXXX-39.2005.8.26.0318 e código RI000000JV1V6.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NUNCIO THEOPHILO NETO, liberado nos autos em 26/05/2014 às 00:00h. fls. 2) Importante ressaltar que se os contribuintes mantivessem atualizado seus dados cadastrais e os de seus bens, a Fazenda Pública não teria qualquer dificuldade em identificar quem se encontra na titularidade do imóvel, bem como, se já faleceu. Neste sentido importante trazer à baila trecho do acórdão supramencionado: "(...) em se tratando de IPTU, que tem como fato gerador a propriedade sobre o imóvel, se houver débito de imposto dessa natureza, os sucessores do sujeito passivo respondem pelo respectivo pagamento. (...) E responsabilidade patrimonial não se confunde com o tema alteração da CDA. (...) o espólio do executado ou seus herdeiros, conforme o caso, passam a ser patrimonialmente responsáveis pelo pagamento da obrigação, por determinação legal, dispensando-se, em consequência, qualquer alteração do título executivo." Assim, para exigir do Exequente que indique o titular do imóvel na CDA, quando da propositura da execução fiscal, só faz sentido, quando aquele está na titularidade do imóvel objeto da lide, seja herdeiro do contribuinte falecido ou possuidor, como parece ser o caso dos autos, realize a atualização da inscrição imobiliária perante o fisco. E é forçoso convir que a Municipalidade não possui meios para retificar o cadastro de contribuintes de ofício, se não for informada sobre alterações de tal natureza. No caso dos autos, inclusive, o excipiente apresentou-se espontaneamente aos autos, dando como endereço de maneira curiosa uma rua com o nome da executada originária, deixando de trazer qualquer documentão que comprove seu vínculo com o imóvel objeto da lide. No entanto, é sabido em virtude da praxe forense ao lidar diariamente com os processos da dívida ativa, que os imóveis são negociados através de instrumento particular de compra em venda, sem submissão ao Oficial do Registro de Imóveis ou ao Cadastro Imobiliário da municipalidade. Desta feita, o fato de a exequente ter ajuizado a execução contra o próprio falecido, desconhecendo a sua morte, não impede o prosseguimento da execução que deverá ser redirecionada contra o espólio, consoante faculta a lei de regência e isso não exige a modificação ou substituição do título executivo, a saber, da CDA. Quanto ao mérito, acerca da exigibilidade ou não da taxa de limpeza/conservação pelo Município, aponta o executado/excipiente o paradigma da Súmula Vinculante nº 19 que anuncia: A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇAO E TRATAMENTO OU DESTINAÇAO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, NAO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tal súmula foi extraída da Tese de Repercussão Geral no RE 576.321 QO-RG do Supremo tribunal Federal que resultou no seguinte entendimento: I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal; III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. [Tese definida no RE 576.321 QO-RG, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 4-12-2008, DJE 30 de 13-2-2009, Tema 146. Desta forma, a taxa de limpeza/conservação cobrada através da CDA que constitui a presente execução fiscal afirma-se inconstitucional por tratar-se de um serviço uti universi, prestado a todos os munícipes indistintamente, sem individualização, devendo ser mantida por impostos (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço. Assim, enquanto o STF entende como constitucional a cobrança da taxa de coleta de lixo, tendo como base um dos elementos relativos ao cálculo do IPTU, que é a grandeza do imóvel, também entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública/conservação, uma vez que esta trata de serviços públicos realizados em benefício da população em geral de forma indivisível. De igual forma, e pelos mesmos motivos, a taxa de expediente deve ter sua inexigibilidade declarada nos autos. Friso que, além de tal cobrança referir-se a serviço prestado sem individualização, percebe-se que se trata de serviço cuja utilização individual é identificável na esfera da Administração Pública. De forma suscinta, a taxa de expediente seria tributo cobrado em razão da prestação de alguns serviços público ¿de expediente¿, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, mas relacionados a atendimento dos pedidos feitos na esfera administrativa, mediante requerimento ou petição. Visa custear serviços de protocolos, registros, e processamento de documentos. No entanto, a utilização deste serviço não pode ser cobrada a todos os administrados, na qualidade de taxa, posto que perfeitamente possível a sua individualização e cobrança ao usuário que fizer uso de tais serviços. Somente deve ser cobrada quando houver contraprestação do tributante. Daí a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de expediente, o que importa em inexigibilidade de sua cobrança. Concluindo, deve ser acolhida a presente exceção para determinar ao exequente a exclusão das cobranças de Taxa de limpeza pública/conservação e taxa de expediente da CDA que instrui a execução fiscal. Essa é a fundamentação. Passo a decidir. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta e REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo o excipiente no pólo passivo com base no artigo 487 inciso I do CPC/2017, determinando o REDIRECIONAMENTO da CDA na forma do artigo 34 c/c artigo 121, parágravfo único, inciso II, ambos do CTN e, quanto ao mérito, DECLARO a INEXIGIBILIDADE das cobranças referentes a taxa de limpeza pública/conservação e a taxa de expediente, tudo nos termos do artigo 487 inciso I do CPC/2015, sem prejuízo DETERMINO que o exequente RETIFIQUE a CDA de fls. 04, EXCLUINDO do cálculo os valores cobrados referentes as rubricas mencionadas. Sem custas, ante a natureza do procedimento e sem honorários ante a sucumbência recíproca. Intimem-se. Preclusa esta decisão, dê-se vista ao Exequente para que informe acerca de pagamento e/ou parcelamento. Caso negativo, voltem os autos conclusos para penhora."Agravo de instrumento, no qual a parte agravante requer o recebimento e conhecimento do presente recurso para extinguir a execução, ante a impossibilidade da substituição da CDA

para alteração do polo passivo. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Bom Jesus de Itabapoana (index. 19), na

qual alega, preliminarmente, a inadmissibilidade do agravo de instrumento, uma vez que o valor de alçada, nos termos do art. 34 da Lei nº 6830/81, na data do ajuizamento da demanda era de R$ 995,07, e a execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário referente ao IPTU do ano de 2014, no valor de R$ 139,49. No mérito, alega, em síntese: i) que, em razão de sua qualificação como tributo real, outra característica importante atribuída ao IPTU é a sua natureza propter rem, impondo-se a responsabilidade pelo seu pagamento a todos aqueles que sucederem na titularidade do imóvel; ii) que a presente execução foi efetuada baseada nos registros cadastrais do Município, sendo obrigação do contribuinte (comprador e/ou herdeiro) informar o óbito para fins de atualização cadastral, o que não foi feito, levando o município a erro. Requer, ao final, que seja inadmitido o agravo de instrumento interposto ou, subsidiariamente, seja julgado improcedente, prosseguindo-se a execução fiscal. Manifestação da parte agravante no index. 35, requerendo que seja afastada a preliminar suscitada e que seja submetido o

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