Página 2881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

SNIPER Informações prestadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que apontam disponibilidade e usabilidade do sistema, ainda que parcial Inexistência de óbice à utilização Ferramenta destinada a elevar a efetividade das execuções Consulta que, ademais, não configura hipótese de quebra de sigilo bancário do devedor Precedentes RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 218XXXX-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu a utilização do sistema SNIPER, por não se verificaram as hipóteses de quebra de sigilo bancário do devedor - Cabimento - Ferramenta desenvolvida pelo CNJ e cujo acesso ao sistema foi regulamentado pelo Comunicado Conjunto nº 394/2023 - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 216XXXX-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Assim, adequando o entendimento à atual jurisprudência do Tribunal de Justiça Paulista, DEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER utilizando-se o CPF ou CNPJ, conforme o caso, do (a) executado (a). Considerando se tratar de sistema que realiza conexões, deverão ser juntados os relatórios de dados e relações tão somente da (s) parte (s) executada (s) nestes autos, sem prejuízo, no caso de pessoa jurídica, de renovação da medida, no caso de eventual inclusão dos sócios no polo passivo. Fica vedada a juntada de relatórios de pessoa estranha ao autos. Com as respostas, vista à Fazenda para que indique os bens os quais pretende sejam penhorados. No silêncio da exequente, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: ERON DA ROCHA SANTOS (OAB 196582/SP), LÚCIA SIRLENI CRIVELARO (OAB 223114/SP), ANDRÉA MARIA BRAIDO (OAB 294757/SP), PAULO HENRIQUE TESSARO (OAB 343055/SP)

Processo 150XXXX-60.2022.8.26.0115 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Izaias Martins de Lima - Vistos. I) Apresentado o recurso de apelação pela exequente, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. II) Estando a parte executada citada, intime-a para apresentar contrarrazões no prazo legal. Se estiver representada por advogado, fica, desde já, intimada, pela imprensa, para o mesmo fim. Caso a parte não tenha sido citada, desnecessária sua intimação. III) Após, com ou sem a juntada das contrarrazões, independentemente de juízo de admissibilidade, a teor do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal da Justiça Seção de Direito Público, com as homenagens deste juízo, certificando-se nos autos se as contrarrazões não forem apresentadas. IV) Intime-se. - ADV: ANTONIA MARIA DE FARIAS (OAB 105605/SP), ELIANE DE SOUZA SILVA (OAB 466521/ SP)

Processo 150XXXX-54.2018.8.26.0115 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Emerson Luiz Machado - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele (a)(s) que integrar (em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver (em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode (m), em princípio, ser considerado (a)(s) necessitado (a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os (a) executado (a)(s) ter (em) constituído advogado particular, sem se valer (em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode (m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do (s) seu (s) sustento (s) ou de sua (s) família (s). Ademais, sendo a parte executada casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de sua cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge;b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov. br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas.c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD formulado pelo (a,s) executado (a,s), sob a alegação que teriam sido retidos valores aplicados em conta corrente utilizada para recebimento de seus proventos, impenhoráveis por força de lei (artigo 833, inciso IV, do CPC). Observa-se no documento juntado pelo (a,s) executado (a,s), que a penhora de valores recaiu sobre o saldo existente em sua conta corrente, utilizada para o recebimento de sua verba salarial, o que justifica o deferimento do pedido de levantamento de penhora, tornando-a insubsistente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora “on line” em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.747 - PR (2011/0147003-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JOSEPHINA LEITÃO SILVA

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