Página 3549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

e Venda - Daniella Santos de Sousa - Eliel Queiroz da Silva - - Anni Karolinne Balbino Amaral Queiroz - Ricardo Granero - G. Figueiredo e Advogados Associados - Vistos. Fls. 478-479: recebo o recurso interposto, porquanto preenchidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para, no mérito negar-lhe provimento. Os embargos de declaração (art. 994, inc. IV do CPC) buscam aperfeiçoar o ato decisório. Extirpar-lhes os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incs. I e II, do CPC). Assim, além da aludida finalidade de emendar a prestação jurisdicional, dando-lhe clareza, lógica e completamento, atende, ainda, à ideia de conseguir-se maior resultado, com o mínimo de esforço; corrigindose, de logo, o necessário. Com eles se procura, também, a justiça, no caso concreto; mas, por via de certo procedimento, cuja utilidade exibe-se manifesta. Tal instrumento de melhoria, por isso, guarda pressupostos marcados e fundamentação vinculada. Quem embarga precisa apontar e, por igual, demonstrar a efetiva, real e concreta ocorrência do mencionado vício. O emprego de tal meio impugnativo, com finalidade diversa, emerge sem cabimento, em princípio, por inarredável inadequação técnica. Os recursos surgem típicos. O efeito infringente é, entretanto, fenômeno raro e destinado a afastar o erro evidente, que implica na modificação do ato decisório. Destarte, não se pode olvidar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios, devendo solucionar a controvérsia observando a res in iudicium deducta. O texto constitucional alberga uma plêiade de garantias constitucionais. Dentre elas, está o devido processo legal, contraditório e a fundamentação das decisões jurisdicionais (art. 5º, incs. LVI, LIV e LXXVIII e art. 93, inc. IX). Densificando infraconstitucionalmente o mandamento, o art. 489, § 1º do CPC afirma que não se consideram fundamentadas qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que tergiversar algum de seus incisos. No direito alemão há a cláusula do Recht auf Berucksichtingung von Auberungen, isto é, o direito da parte e o conseguinte dever do Estado-Juiz de não apenas tomar conhecimento das razões apresentadas (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considera-las séria e detidamente (Erwagungspflicht). Lenio Luis Streck, comentando o art. 489 do CPC, discorre: “o dever de fundamentar que é mais do que motivar não é simplesmente um adereço que será posto na decisão. Tampouco será uma justificativa para aquilo que o juiz decidiu de forma subjetiva-solipsista. O Estado Democrático e a Constituição são incompatíveis com modelos de motivação teleológicos do tipo primeiro decido e só depois busco o fundamento. Superado o paradigma subjetivista (filosofia da consciência e suas vulgatas), é a intersubjetividade que será a condição para o surgimento de uma decisão. Nesse sentido, o juiz deve controlar a sua subjetividade por intermédio da intersubjetividade proveniente da linguagem pública (doutrina, jurisprudência, lei e Constituição)” (STRECK, Lenio Luis; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 683). E, o art. 489, § 1º, inc. IV dispõe que não se considera o ato decisório fundamentado caso o juiz deixa de examinar todos os argumentos deduzidos. Tal mácula é passível de correção via embargos declaratórios (art. 1.022, inc. II do CPC), sendo que o próprio Código considera omissa ipso facto, a decisão que incursa em qualquer das situações concatenadas no art. 489, § 1º (art. 1.022, parágrafo único, do CPC). Entretanto, no caso em voga, não existe qualquer um dos vícios taxativos de omissão ou contradição, já que, mesmo diante do CPC/15, a jurisprudência do c. STJ é assente no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...] assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento” (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF). Trata-se de inconformismo em relação à decisão de fls.471. Saliento que não há, na decisão embargada, nenhuma das situações que amparam a interposição de embargos de declaração., constando expressamente que: “ Indefiro o pedido de consulta ao CNIB com a finalidade de pesquisa de bens em nome da executada, com decretação de sua indisponibildade. “ Os aclaratórios não são o mecanismo adequado para a rediscussão do mérito, como cediço. Intime-se. - ADV: RICARDO DA SILVA ALVES (OAB 147316/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), ÁUREA CARVALHO RODRIGUES (OAB 170533/SP), ÁUREA CARVALHO RODRIGUES (OAB 170533/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

Processo 000XXXX-84.2023.8.26.0157 (processo principal 100XXXX-71.2023.8.26.0157) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.B.S.B. - Vistos. Fl.84. Expeça-se o MLE à favor do exequente. Int. - ADV: ZILDA MARIA DE ANDRADE EMMERICH SALLES (OAB 193498/SP)

Processo 000XXXX-50.2023.8.26.0157 (processo principal 000XXXX-14.2015.8.26.0157) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - JC OLIVEIRA DE SOUSA DIESEL - ME - Marcelo Pereira - Vistos. Oficie-se às empresas abaixo listadas solicitando providências no sentido de informar a este Juízo a existência de eventuais ativos/valores a receber constante (s) em seus cadastros de Marcelo Pereira; CPF XXX.617.098-XX, com imediato bloqueio e transferência para conta judicial vinculada à este processo, até o limite de R$ 22.867,27 I - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA CNPJ:10.573.521/0001-91 II - PAGSEGURO INTERNET INST. DE PAGAMENTO SA, CNPJ: 08.561.701/0001-01 III - Shpp Brasil Instituição de pagamentos LTDA, CNPJ: 38.372.267/0001-82 IV - Wirecard Brazil SA (WIRECARD), CNPJ/MF 08.718.431/0001-08 A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cubatao4@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser distribuído pelo autor, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias.. Int. - ADV: ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 359383/SP), DANIELA ARAUJO DE SANTANA (OAB 201370/SP)

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