Página 3550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

Processo 000XXXX-76.2022.8.26.0157 (processo principal 100XXXX-23.2021.8.26.0157) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Antonio Martins Alves da Silva - Jackeline Costa Fortunato Bianco e outro - Vistos. Fls.138-140. Manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias. Int. - ADV: CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP), DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB 439644/SP), IALIS DA SILVA DOS SANTOS (OAB 432224/SP)

Processo 000XXXX-37.2019.8.26.0157 (processo principal 100XXXX-82.2018.8.26.0157) - Cumprimento de sentença -Condomínio - Douglas Narciso dos Santos - Vistos. Fl.381. Indefiro, reportando-se à decisão de fls.378. Anote-se a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do COC. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS (OAB 259085/ SP)

Processo 000XXXX-74.2023.8.26.0157 (processo principal 100XXXX-07.2022.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Seguro - Rayane Maria da Silva - Associação Seven dos Possuidores de Automóveis de Minas Gerais - Vistos. Fls. 86-89: recebo o recurso interposto, porquanto preenchidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para, no mérito negar-lhe provimento. Os embargos de declaração (art. 994, inc. IV do CPC) buscam aperfeiçoar o ato decisório. Extirpar-lhes os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incs. I e II, do CPC). Assim, além da aludida finalidade de emendar a prestação jurisdicional, dando-lhe clareza, lógica e completamento, atende, ainda, à ideia de conseguir-se maior resultado, com o mínimo de esforço; corrigindo-se, de logo, o necessário. Com eles se procura, também, a justiça, no caso concreto; mas, por via de certo procedimento, cuja utilidade exibe-se manifesta. Tal instrumento de melhoria, por isso, guarda pressupostos marcados e fundamentação vinculada. Quem embarga precisa apontar e, por igual, demonstrar a efetiva, real e concreta ocorrência do mencionado vício. O emprego de tal meio impugnativo, com finalidade diversa, emerge sem cabimento, em princípio, por inarredável inadequação técnica. Os recursos surgem típicos. O efeito infringente é, entretanto, fenômeno raro e destinado a afastar o erro evidente, que implica na modificação do ato decisório. Destarte, não se pode olvidar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios, devendo solucionar a controvérsia observando a res in iudicium deducta. O texto constitucional alberga uma plêiade de garantias constitucionais. Dentre elas, está o devido processo legal, contraditório e a fundamentação das decisões jurisdicionais (art. 5º, incs. LVI, LIV e LXXVIII e art. 93, inc. IX). Densificando infraconstitucionalmente o mandamento, o art. 489, § 1º do CPC afirma que não se consideram fundamentadas qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que tergiversar algum de seus incisos. No direito alemão há a cláusula do Recht auf Berucksichtingung von Auberungen, isto é, o direito da parte e o conseguinte dever do Estado-Juiz de não apenas tomar conhecimento das razões apresentadas (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considera-las séria e detidamente (Erwagungspflicht). Lenio Luis Streck, comentando o art. 489 do CPC, discorre: “o dever de fundamentar que é mais do que motivar não é simplesmente um adereço que será posto na decisão. Tampouco será uma justificativa para aquilo que o juiz decidiu de forma subjetiva-solipsista. O Estado Democrático e a Constituição são incompatíveis com modelos de motivação teleológicos do tipo primeiro decido e só depois busco o fundamento. Superado o paradigma subjetivista (filosofia da consciência e suas vulgatas), é a intersubjetividade que será a condição para o surgimento de uma decisão. Nesse sentido, o juiz deve controlar a sua subjetividade por intermédio da intersubjetividade proveniente da linguagem pública (doutrina, jurisprudência, lei e Constituição)” (STRECK, Lenio Luis; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 683). E, o art. 489, § 1º, inc. IV dispõe que não se considera o ato decisório fundamentado caso o juiz deixa de examinar todos os argumentos deduzidos. Tal mácula é passível de correção via embargos declaratórios (art. 1.022, inc. II do CPC), sendo que o próprio Código considera omissa ipso facto, a decisão que incursa em qualquer das situações concatenadas no art. 489, § 1º (art. 1.022, parágrafo único, do CPC). Entretanto, no caso em voga, não existe qualquer um dos vícios taxativos de omissão ou contradição, já que, mesmo diante do CPC/15, a jurisprudência do c. STJ é assente no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...] assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento” (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF). Trata-se de inconformismo em relação ao despacho de fls.83. Saliento que não há, no despacho embargada, nenhuma das situações que amparam a interposição de embargos de declaração., constando expressamente que: “Considerando-se o quanto decidido às fls.62, não impugnada pelas partes, asinalo o deradeiro prazo de 20 dias para que a exequente comprove a perfeita entrega da documentação conforme previsão da cláusula 14.6 do contrato celebrado entre as partes. Decorido in albis, o feito será extinto, vez tratar-se de condição para o inicio do cumprimento de sentença..” Os aclaratórios não são o mecanismo adequado para a rediscussão do mérito, como cediço. Intime-se. - ADV: MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), ONOAR TADEU SANTOS OLIVEIRA (OAB 215131/MG)

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