Página 1837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

CPF/CNPJ a ser pesquisado. Complemente, pois, o exequente. Prazo: 05 dias. - ADV: RAÍZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB 88246/RS), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Processo 001XXXX-37.2016.8.26.0564 (processo principal 000XXXX-98.2003.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Contratos de Consumo - Paulo Setsuo Banno - - Luiz Querino de Souza - - Vitor Hugo Ferreira Rosa - CNF Consórcio Nacional Ford LTDA - Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Salvo se beneficiário da gratuidade, recolha o (s) exequente (s), no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária devida ao ensejo da satisfação da execução (1% - art. 4º, III e IV da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de inscrição na dívida ativa. O dever de recolhimento da taxa judiciária, mesmo na hipótese de acordo, é do exequente, quem instaura a execução, por sua conta e risco, dela retirando proveito. Ademais, “as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” (art. 132 CTN). Confira-se julgado do E. TJSP: “Ação de cobrança de quotas condominiais Cumprimento de sentença - Celebração de acordo Cumprimento noticiado - Extinção da execução Taxa judiciária - Incumbência do credor Sujeito passivo da relação tributária Responsável por gerar a hipótese de incidência Sentença mantida Recurso desprovido (...). Assim, recai sobre o credor o ônus de arcar com a taxa judiciária, em razão de figurar no polo passivo da relação jurídica tributária, já que fez surgir o fato gerador. Eventual ajuste entre particulares com relação à responsabilidade pela taxa judiciária só ostenta eficácia restrita entre os signatários da transação, como conclui a sentença”(AP 005XXXX-36.2012.8.26.0564, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 09.08.2017). Caso o (s) exequente (s) seja (m) beneficiário (s) da gratuidade, a taxa judiciária devida ao ensejo da satisfação da execução (art. 4º, III e IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003) deverá ser recolhida pelo (s) executado (s), no prazo de 05 (cinco) dias, salvo se também beneficiário (s) da gratuidade (e/ou presente situação de isenção legal), sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1098 NSCGJ). Se não representado (s) nos autos por advogado, intime (m)-se, por carta. Levantem-se eventuais medidas constritivas/ restritivas. Certifique-se nos autos principais o resultado do presente incidente. Certifique-se o trânsito em julgado (preclusão lógica). Oportunamente, arquive-se. P.R.I. - ADV: FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), ARY BRACARENSE COSTA JUNIOR (OAB 18553/PR), ARY BRACARENSE COSTA JUNIOR (OAB 18553/PR), ARY BRACARENSE COSTA JUNIOR (OAB 18553/PR), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 001XXXX-92.2023.8.26.0564 (processo principal 101XXXX-22.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - Narayana Maia de Almeida - Fls. 198: Inerte, levante-se o valor em favor do exequente, que deverá imprimir seguimento à demanda, no prazo de 10 dias, juntando-se, inclusive, memória de cálculo atualizada e discriminada. Silente, ou não havendo bens penhoráveis, arquive-se. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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