Página 4114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

Camanducaia - Jessica da Silva Morais - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Pago o valor devido, deve o processo ser julgado extinto, posto realizada a pretensão antes insatisfeita, razão pela qual, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução. Levanto a penhora determinada à fl. 236. Observem-se a gratuidade concedida ao exequente (fl. 157). O exequente também deverá providenciar o recolhimento das custas finais da execução, previstas no art. 4º, da Lei 11.608/2013 , visto que cabe a ele (credor) recolhê-las para que o processo possa ser definitivamente arquivado (art. 1098 das NSCGJ) (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria). Anote-se que o exequente é o sujeito passivo da obrigação tributária que surgirá com a satisfação da obrigação (fato gerador das custas da ação e da execução), em razão do art. 121, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Nada obstante, por força do princípio da causalidade, poderá cobrar do executado o ressarcimento deste valor. Intime-se pessoalmente, caso necessário, decorrido o prazo para pagamento, silente ou descumprida a medida, inscreva-se em Dívida Ativa nos termos do art. 1.098, § 2º das NSCGJ, suspensa a cobrança se beneficiário da gratuidade. Na última hipótese, apliquem-se o art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, contudo, observando a gratuidade que concedo à devedora neste momento (fl. 254/255). Expeçam-se certidão de honorários (fl. 254). Publique-se, intime-se e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: CRISTIANE TOGNERI SERRANO SANGUINI (OAB 115510/SP), ALVARO DA SILVA TRINDADE (OAB 159933/SP), MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP)

Processo 100XXXX-46.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Altamiro de Souza Gomes - Vistos. O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Junte-se o mesmo rol documental relativamente ao (s) cônjuge (s), se houver. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB 195920/MG)

Processo 100XXXX-37.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Joventino Batista Montalvao Neto - Vistos. Deve informar o autor o número do processo de execução que figura como executado e o juízo em que tramita. O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Junte-se o mesmo rol documental relativamente ao (s) cônjuge (s), se houver. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP)

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