Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 1993

Diário Oficial da União
há 25 anos

avaliar tal anomalia, o que poderá ser efetuado através de exame específico."

23. A Inspetoria Regional destacou também o caso da Ordem de Serviço no 058/92, de interesse do Chefe de Gabinete da Presidència da TELESC e a licitação n 5 050/92, em que foi alegado quebra de sigilo por parte de servidores da empresa, com abertura de sindicância

070/93), cujo Relatório conclusivo não havia sido (Portaria n 5

apresentado, peça esta considerada importante para avaliação dos fatos, conforme afirmam os servidores da IRCE/SC.

24. No que tange à questão contida na denúncia (fis. 38 e 57/58 - vol. II), relativamente à ação trabalhista favorecendo'o Sr. Antonio

Félix de Amorim Neto, o parecer da equipe de servidores da IRCE demonstra que o propalado acordo não foi concretizado e a Justiça Trabalhista é quem irá decidir a questão.

25. Concluindo o Trabalho, após apresentar outras considerações, a equipe do Tribunal propõe o seguinte (fl. 51):

"- quanto ao conhecimento da denúncia

seja acolhida a denúncia no que tange aos itens abaixo a)

arrolados, cujas irregularidades foram confirmadas pela diligência in loco efetuada por esta Inspetoria e/ou ficaram pendentes de um exame de maior profundidade, o que poderá ser realizado especificamente.

- quanto à utilização de pessoal e material da TELESC na lantação da "TV Caracol", itens 4.5 e 6, fls. 41/44 e subitens 16 imp

das considerações. fls. 58.

b) seja determinado ao Conselho de Administração e à Direção da TELESC que remetam a este Tribunal suas conclusões sobre o relatório da Comissão de Inquérito e adotem medidas para definir responsabilidade e quantificar os valores despendidos irregularmente nos pagamentos de serviços, de viagens (passagens e diárias) e utilização de veículos, conforme apurado pela Comissão de Inquérito .(Art. 142, III, 153, 154, 155, 156, da Lei n 5 6.404, de 15.12.76 e Art. 8 5 da Lei n 5 8.443, de 16.07.92);

quanto aos critérios de concessão de outorga à "TV Caracol" subitem 7.3, fls. 46.

c) sejam solicitados ao Exm5 Sr. Ministro das Comunicações, pára juntada a este processo, informações sobre os critérios de concessão de outorga à Fundação Cultural de

Radiodifusão Educativa - TV "Caracol" à vista je expediente de fls. 12;

fls. UI ao - quanto à licitação n2 050/92, „Lt..eB 1A,_

contrato e aditivos firmados com a empresa ALCOA, item 12, fls. 48: bem como sobre as notícias de possíveis irregularidades nos contratos para "expansão de rede" item 16.7, fls. 50.

d) sejam os mesmos examinados por ocasião da inspeção ordinária setorial programada para o mês de julho/93, nas áreas de Licitações e Contratos, se o Egrégio Plenário aprovar o Plano de

Inspeções desta IRCE, cuja referida Empresa está inclusa."

26. A Sra. 'Inspetora-Regional em Santa Catarina acolhe as conclusões da equipe.

Solicitei audiência da douta Procuradoria, com fundamento no 27.

8.443/92. .

art. 11 da Lei 415

28. Em atenção, o Sr. Procurador-Geral, Dr. Francisco de Salles "}tourão Branco, apresenta judicioso parecer de fls. 53 a 56, contendo

análise cuidadosa das questões mais importantes suscitadas nos autos.

29. Examinando, com muita propriedade, a questão referente à cessão a terceiros, por comodato, do objeto do Convênio celebrado entre a TELESC e a FUNTEVÊ, isto é "a utilização, pela FUNTEVE, de

instalações e áreas da TELESC no município de Florianópolis, para

de estações retransmissoras de televisão educativa (...), o colocação,

douto Procurador-Geral observa que (fls. 53):

"Todavia importa notar que não é a finalidade do processo averiguar a utilização gratuita de bens e equipamentos da TELESC pelo Sistema de televisão educativa federal. Malgrado isso, ao autorizai a TELESC a ceder a terceiros, por comodato, o objeto do convênio e pelo período de cinco anos, a Fundação Roquette Pinto -FRP, sucessora da FUNTEVR, abriu mão de seus direitos, sem, contudo, obrigar a concessionária de telecomunicações a transferir seus próprios bens a quem quer que seja.

Cobra relevo que no mesmo dia dessa autorização, a TELESC anuiu ao comodato dos equipamentos da FRP para a Fundação Cultural de Radiofusão Educativa do Estado de Santa Catarina, detentora da permissão da Secretaria Nacional de Comunicações para executar serviços especiais de repetição e de retransmissão simultânea de televisão, em Florianópolis/SC, utilizando estação receptora dos sinais gerados pela Fundação Roquette Pinto (cf. fls. 7 do Vol. II e

fls. 158./162 do Vol. I).

época da outorga dessa permissão, vigorava a Portaria Interministerial ng 236, de 29.10.1991, expedida pelos Ministérios da Educação e da Infra-Estrutura, estabelecendo normas reguladoras das autorizações para a instalação de estações retransmissoras de sinais de televisão com fins exclusivamente educativos e culturais."

30. Nessa linha de apreciação, o Titular do Ministério Público destaca as prioridades previstas na mencionada Portaria, quando da ocorrência de mais de uma entidade habilitada a instalar estação em uma mesma localidade e as exigências relativas à orientação prestada por um conselho de programação, bem como ao limite estabelecido de 15% para a programação retransmitida pela estação geradora a que estivesse vinculada.

. 31. Invocando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, o

Procurador-Geral suscita observação no sentido de que "essas outorgas

somente produzem efeitos legais após apreciação e deliberação do Congresso Nacional."

32. Em face disso propõe d-iligência preliminar junto ao Ministério das Comunicações a respeito do cumprimento do citado preceito constitucional, aduzindo que a própria Inspetoria-Regional poderá esclarecer a dúvida, mediante exame do processo competente, ante o que se informa no subitem 7.4 da instrução, à fl. 45.

33. Outro ponto destacado no parecer da douta Procuradoria diz respeito às informações ¡untadas ao processo referentes,a . determinada cláusula do convênio celebrado em 12.06.92 envolvendo o Governo do Estado e a Fundação com indícios de que a TELESC pudesse estar ligada aos interesses da Fundação "TV Caracol" a ponto de ser utilizada até mesmo como intermediadora de recursos estaduais aplicados nessa entidade privada.

34. Além dessas questões,

o Procurador-Geral pondera que "...alguns pontos da denúncia estão a exigir aprofundamento da investigação, tais como as extrapolações ao contrato 114/91 com a empresa ALCOA (...) e os resultados da Sindicância instaurada pelo Sr. Presidente da TELESC em conseqüência da denúncia de violação do sigilo na Tomada de Preços no 050/92, comentada nos itens 6 da mesma denúncia

35. Após tecer outros comentários a respeito da natureza do presente processo (classificado com denúncia) e relembrando que a

..."peça inicial foi moldada com a intenção de requerer a instauração de auditoria,, faculdade que a lei confere aos membros do Congresso Nacional, desde que a iniciativa parta das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou de suas Comissões Técnicas ou de Inquérito (...)", o Titular do Ministério Público assim se manifesta:

"Uma vez comprovados os indícios concernentes às irregularidades denunciadas, convimos em que se torna cabível o conhecimento da peça de fls., para que se proceda de acordo com a conclusão firmada na instrução do processo (cf. fls. 51), para abranger as seguintes medidas:

a)

determinar ao Conselho de Administração e à Direção da TELESC que informem a este Tribunal suas deliberações e providências relacionadas com as conclusões da Comissão de Inquérito instituída pela Portaria no 051/93, de 29.03.1993, adotando medidas para definir responsabilidades e quantificar os valores despendidos irregularmente com o custeio de serviços, viagens (cf. passagens e diárias) e utilização de veículos, de forma indireta, em favor da TV-Caracol (cf. arts. 142-111, 153, 154, 155 e 156 da Lei n 2 6.404, de 15.12.1976 e art. 8

Q da Lei n 5 8.443/.92);

b) solicitar da TELESC informações complementares sobre:

. repasses feitos pela TELESC à Fundação Cultural de Radiofusão Educativa - TV-Caracol com recursos procedentes do Governo do Estado de Santa Catarina (cf. subitem 10.5 e 10.6, fls. 47);

. viabilidade de reativação do projeto de vídeo-conferência (cf. subitem 9.8, fls. 46);

.

. continuidade das retransmissões da televisão educativa e destinação do seu equipamento;

c) solicitar ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações informações sobre os fundamentos legais da outorga de autorização para. funcionamento de serviço de difusão de sons e imagens à Fundação Cultural de Radiofusão Educativa do Estado de Santa Catarina - TV Caracol, notadamente quanto à observância do art. 223 da Constituição Federal e do critério de precedência previsto no item 8 da Portaria

interministerial MINFRA/MEC n5 236, de 29.10.1991, publicada no D.O. de 30.10.1991, pág. 24.183;

d) seja autorizada a verificação através de Inspeção Ordinária integrante de Plano de Inspeções aprovado pela Decisão n5 021/93, de 30.6.1993, do Colando Plenário,, ou por meio de outro procedimento similar, na forma dos artigos 134, parágrafo único e 199, S 3 Q , do Regimento Interno aprovado.

pela Res. Adm./TCU 41 5 15/93, de 15/6/1993, das questões apontadas nos itens 12 (cf. fls. 48), 14 (cf. fls. 49) e 16.7 (cf. fls. 50) da informação produzida em decorrência da diligência In loco."

É o Relatório

VOTO

36. Conforme foi apresentado no presente Relatório, a diligência in loco realizada pela equipe de servidores da IRCE/SC permitiu a constatação de que parte das irregularidades consubstanciadas na denúncia em apreço foi confirmada.

36. Por outro lado, algumas ocorrências suscitadas pelo denunciante merecem exame mais aprofundado, conforme manifestação da equipe responsável pela diligência e do Procurador-Geral em seu parecer de fls. 53 a 56.

37. Dessa forma, o julgamento definitivo sobre o mérito do processo está a depender de algumas providências preliminares sugeridas, especialmente o processo referente à concessão da outorga à "TV Caracol" pela extinta Secretaria Nacional de Comunicações (itens 7.3 e 7.4 da instrução - fl. 45); os resultados da Sindicância instaurada pelo Presidente da TELESC, relativamente à denúncia de quebra de sigilo na Tomada de Preços n Q 050/92, onde saiu vencedora a empresa ALCOA ALUMÉNIO S.A., originando na assinatura do contrato n5 114/91, que previa a implantação do sistema de trasmissão digital, utilizando a linha de transmissão de energia elétrica pertencente à ELETROSUL (item 12, - fl. 48) e, finalmente, os resultados da Comissão de Inquérito instituída pela Portaria n 5 051/93, quanto às medidas adotadas para definir responsabilidades e quantificar os valores despendidos irregularmente com os pagamentos de serviços, viagens (passagens, diárias, etc...), além da utilização de veículos, de forma indireta, em favor da "TV Caracol" (arts. 142 - III, 153 a 156 da Lei

5 6.404/76 e art. 8 5

n da Lei n Q 8.443/92).

38. Alguns outros pontos importantes forais ressaltados nos pareceres emitidos pela IRCE/SC e pela douta Procuradoria, tais como os repasses feitos pela TELESC à "TV 'Caracol"; a possível desativação dessa Televisão Educativa; a viabilidade de reativação do projeto de vídeo-conferência (considerado um sucesso); a continuidade das retransmissões da TELEVISÃO EDUCATIVA e a destinação do seu equipamento, valendo ressaltar que as informações e esclarecimentos que vierem a ser obtidos por intermédio de diligências e inspeções levadas a efeito nos órgãos envolvidos sobre todas essas questões poderão ainda mudar os rumos do presente processo.

.

39. No momento em que concluía o presente Relatório/Voto, deu entrada nesta Corte de CoAtas volume contendo cópia do Relatório de Auditoria - CAA n5 006/93, de 27.08.93, que apurou as denúncias de envolvimento da TELESC S.A. com u Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa do Estado de Santa Catarina - TV Caracol, em cumprimento à determinação do Ccnselho de Administração da citada empresa, emanada de sua 20

5 Reunião Ordinária, de 12.05.93.

40. Fiz juntar aos autos a Mencionada peça processual, que passou a constituir o Anexo III do presente processo, cujos elementos de informação passo a analisar ainda nesta oportunidade.