Página 5523 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

HABEAS CORPUS. FRAUDE ELETRÔNICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA LEI Nº 7.960/89 CONSTATADOS. PREDICADOS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. INVIABILIDADE. 1. O writ não comporta análise de aplicação de pena e futuro regime menos gravoso, em eventual condenação, por exigir amplo exame do conjunto fático probatório.. 2. Impõe-se a manutenção das decisões que decretou a prisão temporária da paciente e que indeferiu o pleito de sua revogação quando satisfatoriamente demonstradas a prova da existência do crime de fraude eletrônica e associação criminosa, bem como fundadas razões de autoria que recaem sobre a pessoa da paciente, demonstrado, especialmente, ser a medida extrema imprescindível para a conclusão das investigações policiais (art. , incs. I e III, da Lei nº 7.960/89). 3. Os bons predicados pessoais da paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar, sobretudo ao se considerar que ela permanece foragida. 4. Evidenciada a necessidade da imposição da prisão temporária da paciente, incabível sua substituição por quaisquer medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, por não serem suficientes, diante das circunstâncias do caso concreto, para resguardar o regular andamento das investigações. 5. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

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