Página 258 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2016

pela CONVIVA. Em outras palavras: em relação à Cláusula 4.4, os sócios tinham debitum/Schuld, mas não a obligatio/Haftung. Note-se que apenas o (a)(s) Árbitro (a)(s) é(são) competente (s) para superar a interpretação literal da cláusula de opção de venda e reconhecer a extensão de seus efeitos para o patrimônio dos sócios da CONVIVA. Aqui, o juízo deve estar restrito à cognição sumária e superficial e, atentando-se aos limites de competência impostos pelas próprias partes contratantes, não há como deferir a liminar contra as pessoas físicas. Não sendo elas garantidoras da obrigação decorrente da opção de venda - justamente a cláusula que ora se aciona, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil contratual alheia aos limites desta cautelar -, suas presenças são impertinentes, havendo ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC). Cumpra a emenda sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, II, CPC | art. 485, I e VI, CPC). 7) Diante do que foi reconhecido no item acima, emende a petição inicial para remover da lista de bens alvos desta cautelar de arresto todos os imóveis de propriedade das pessoas físicas incluídas no polo passivo. Cumpra sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, I, CPC). 8) Recolha as custas de citação em cinco dias sob pena de extinção do feito sem conhecimento do mérito por falta de requisito de constituição regular e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimem-se. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP)

Processo 1126425-90.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Taís Gabriela dos Santos Winscar - Vistos. 1) Designo audiência de mediação para o dia 26 de janeiro de 2017, às 10h40min, devendo as partes comparecer com seus respectivos Advogados (art. 334, § 9º, CPC).2) Intime-se o (a)(s) autor (a)(es) por meio de seu Advogado (art. 334, § 3º, CPC).O não comparecimento injustificado do (a)(s) autor (a)(es) implicará em ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC).3) Cite (m)-se a (o)(s) ré(u)(s) para comparecer à audiência designada.Sua ausência injustificada implicará em ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC).4) Eventual conciliação será reduzida a termo (art. 334, § 11, CPC) e oportunamente homologada por sentença.5) Não obtida a conciliação, deverá a (o)(s) ré(u)(s) oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos dos incisos do artigo 335 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e no artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela (o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC).6) Fls. 09/13: DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Anote-se.Intimem-se. - ADV: THIAGO LUIZ DOS SANTOS (OAB 314545/SP)

Processo 1130239-47.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Metalúrgica Venezia Ltda. Me - Vistos. Fls. 97/98: Esclareça a necessidade de intimação pessoal para impugnação da penhora e oferta de bens, na medida em que a devedora tem Advogado (a)(s) constituído (a)(s) nos autos (fls. 56/57). Após, tornem conclusos. No silêncio, cumpra-se o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP)

Processo 1130724-47.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - Liz Alexandrita de Souza Barreto - - Fernando Henry Meirelles - Projeto Fox 41Desenvolvimento Imobiliário LTDA - - LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A. - Após o decurso do prazo do art. artigo 1010, § 1º; cumpra-se o § 3º do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB 282387/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

12ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS ALEKSANDER ROMANO BATISTIC GOLDMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ILDEFONSO FAUSTINO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0796/2016

Processo 0024347-69.2015.8.26.0100 (processo principal 1086350-14.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Planos de Saúde - Cristiane Rodrigues Penteado - Notre Dame Seguradora Sociedade Anônima - Vistos.Fixo multa diária de R$ 500,00, para o descumprimento da decisão antecipatória concedida nos autos, até o limite de cem vezes tal valor. Int. Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL PENTEADO (OAB 281878/SP), YOON HWAN YOO (OAB 216796/SP)

Processo 0028471-95.2015.8.26.0100 (apensado ao processo 4000264-62.2013.8.26.0302) (processo principal 4000264-62.2013.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BRINCAR MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA - HOME TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME - Vistos.Cite-se pessoalmente, o sócio Marcos Rogério Cardoso Pereira, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil.Fica à parte exequente, intimada a providenciar o endereço e proceder ao recolhimento necessário. Intime-se. - ADV: RAFAEL MENDES GOMES (OAB 155533/SP), FABIO CHEBEL CHIADI (OAB 200084/SP), JULIANA TIEMI MIZUMOTO AKAISHI (OAB 257913/SP), MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO (OAB 288828/ SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP)

Processo 0048222-34.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1111348-75.2015.8.26.0100) (processo principal 1111348-75.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Mirian Leandro de Sousa - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos.Para análise do acordo, regularize a parte autora/exequente sua representação processual.Sem prejuízo, manifestese sobre o cumprimento do acordo e extinção do feito.Int. - ADV: RENATA NUNES RODRIGUES VELLO (OAB 188387/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Processo 1001064-63.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Célia Teixeira da Silva Nascimento -Fundação Saúde Itaú - Vistos.CÉLIA TEIXEIRA DA SILVA NASCIMENTO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR em face de FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ.Alegando, em síntese, que foi funcionária do Banco Itaú pelo período de 24/06/1989 a 16/04/2015, quando foi dispensada sem justa causa por motivo de aposentadoria. Aduz que na vigência de seu contrato de trabalho pagava a importância mensal de R$ 168,18 pelo plano de saúde na modalidade Especial I, para o grupo familiar, incluindo o valor de coparticipação.Sustenta que o reajuste nas mensalidades após a opção pela manutenção do contrato foi abusivo, sendo de aproximadamente 777%, passando a R$ 1.476,38 de acordo com a faixa etária. Assevera que diante disso, houve violação ao Código de Defesa do Consumidor assim como ao art. 31 da lei 9565/98 que lhe assegura o direito de manutenção no plano nas mesmas condições anteriores.Ao final, pugna pelo deferimento da tutela de urgência e posterior procedência dos pedidos para: a) que seja determinada a manutenção da autora e seus dependentes no contrato coletivo empresarial, e plano de assistência médica contratado; b) o cancelamento do índice de reajuste de 777% aplicado à