Página 17069 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

direcionada à GAMP quanto aos inadimplementos das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados.

Há, ainda, no âmbito deste Tribunal, diversos julgados, nos quais figuram as mesmas reclamadas no polo passivo, com decisões no sentido da manutenção da responsabilidade subsidiária do ente municipal, senão vejamos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, em regra, decorre do fato de ter se beneficiado da mão de obra do empregado, quando evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Aplicação do item V da Súmula 331 do TST (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 002XXXX-54.2019.5.04.0205 ROT, em 17/12/2020, Desembargador Manuel Cid Jardon) MUNICÍPIO DE CANOAS. TERMO DE FOMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Município de Canoas delegou atividades de interesse público aos demais reclamados, repassando verbas públicas para a prestação dos serviços de atendimento à saúde da população, sendo beneficiário da mão de obra da reclamante.

Ausente efetivo controle das entidades, apto a evitar o descumprimento das obrigações trabalhistas, fica caracterizada a culpa inequívoca do Município pelo descumprimento das parcelas objeto de condenação. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 002XXXX-89.2019.5.04.0202 ROT, em 16/12/2020, Desembargadora Rejane Souza Pedra) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesses público e recíproco, estabelece, no seu art. , VIII, o conceito de "termo de fomento". O art. 42, XX, de referida lei, prevê a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil, porém deve ser interpretada da mesma forma que o artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Deve-se aplicar ao caso o disposto na Súmula 331 do TST, mantendo-se a responsabilidade subsidiária do ente público. Negado provimento. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020306 -03.2018.5.04.0202 ROT, em 20/11/2020, Desembargador Alexandre Correa da Cruz) Desse modo, através da análise da própria documentação (atas de fiscalização) apresentada pelo responsável subsidiário, resta evidenciado que não havia fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos pela organização prestadora do serviço.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar