Página 6822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Junho de 2024

portadores de doenças infectocontagiosas, é insuficiente para afastar as conclusões do perito. Outrossim, o tema já havia sido objeto da impugnação ao laudo pericial pela parte autora, sendo que o profissional de confiança do Juízo já havia elucidado à parte impugnante as razões que o levara a delimitar o período em que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Dessa forma, inexistindo qualquer indício probatório apto a afastar a conclusão pericial apresentada nos autos, este Juízo acolhe e prestigia as conclusões contidas no laudo pericial, já que o perito oficial produziu trabalho eficiente e apoiou suas conclusões em dados científicos, expondo seu parecer com base na legislação vigente.

Isso posto, a partir das conclusões periciais e com base no pedido, bem como no fato de que nos meses de março, setembro e outubro de 2022 é possível constatar pelo documento de fl. 189 que a reclamante já recebeu o adicional de insalubridade em grau médio (20%), defiro o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade por exposição ao agente biológico em grau máximo (40%) durante 06 meses (fevereiro, abril, maio, junho, julho e agosto de 2022), o qual deverá ser calculado sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante n.º 4, do E. STF), uma vez que após a edição da referida Súmula, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo. São devidos reflexos no aviso prévio, nas férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

Indevidos reflexos sobre repouso semanal remunerado, pois a base de cálculo já abrange essa parcela.

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