Página 1205 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Novembro de 2016

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Caetés - Vara Única

Vara Única da Comarca de Caetés

Juiz de Direito: Priscila Maria de Sá Torres Brandão (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Antônio Laurindo de Albuquerque

Data: 23/11/2016

Pauta de Sentença

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados da SENTENÇAS prolatada nos autos do processo abaixo relacionado:

Sentença Nº: 2016/00312 – Republicada por incorreção

Processo Nº: 0000107-82.2008.8.17.0400

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: Ministério Público de Estado de Pernambuco

Vítima: EDINIZIA ALVES DOS SANTOS SILVA

Vítima: MARIA VANUSA DOS SANTOS SILVA

Réu: ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS

Advogado: Carlos José Romeiro de Azevedo – OAB/PE 14.810

S E N T E N Ç A

Vistos etc. O representante do Ministério Público com atribuições nesta comarca denunciou ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS, devidamente identificado, dando-o como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º do CP c/c com as implicações da Lei 11.340/2006.Fundada em inquérito policial, narra a denúncia que no dia 01/09/2007, por volta das 21:00hs, no Sítio Malhada da Arara, nesse município, o denunciado agrediu fisicamente sua irmã Edinizia Alves dos Santos e sua sobrinha Maria Vanusa dos Santos Silva, causando-lhes lesões corporais. Recebida a denúncia em 04/12/2008, o réu foi citado e apresentou defesa de fl. 57. Realizada audiência de instrução e julgamento em 10/10/2012, foi ouvida a vítima, quatro testemunhas e procedeu-se ao interrogatório do réu. Foram a presentadas alegações finais na forma de memoriais pelo MP (fls. 75/77), nas quais o órgão ministerial pleiteou a condenação nos termos da denúncia. A defesa também apresentou memoriais finais, na qual alega, preliminarmente, a nulidade do Laudo de Traumatológico de fls. 12 e 14 por ofensa aos artigos 158 e 564, inciso III, ambos do CPP; nulidade por inobservância do devido processo legal e prescrição da pretensão punitiva. No mérito, alega que não houve conduta dolosa, pede absolvição do réu ou, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal culposa. É o relatório. Passo a decidir. I- Da preliminar de Nulidade do Laudo Pericial Vicejo que assiste razão à defesa ao suscitar a nulidade dos Laudos Traumatológicos de fls. 12 e 14.Com efeito, não há em nenhum dos Laudos a descrição dos tipos de lesões constatadas, nem qualificação das pessoas nomeadas como peritas. Verifico que na Portaria de nomeação expedida pela autoridade policial também não indica a qualificação, nem consta número de CRM. Tais falhas são aptas a invalidar os Laudos, tendo o Ministério Público deixado de se manifestar especificamente sobre essa nulidade arguida. Segundo o Código de Processo Penal: Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Sendo assim, na forma em que foram redigidos não é possível a verificação dos requisitos exigidos por lei. Todavia, é de ressaltar que o reconhecimento da nulidade dos laudos traumatológicos não afasta de pronto a materialidade do crime, podendo esta ser demonstrada por outros meios, como confissão e prova testemunhal. O artigo 158 apenas menciona prova exclusivamente decorrente de confissão, e não deve ser tomado como regra absoluta, já que muitos crimes apesar de deixarem vestígios estes se apagam facilmente. II- Da preliminar de ofensa ao Contraditório Nãovicejo qualquer ofensa ao contraditório, ambas as partes foram ouvidas em momento oportuno durante o trâmite processual, tendo a defesa oportunidade de se manifestar a respeito de todos os atos. Ademais, as alegações finais em forma de memoriais foram recebidas por este juízo, sendo seus termos tomados em consideração na fundamentação da presente decisão. Afasto, portanto, essa preliminar. III- Da preliminar de mérito – Prescrição Não ocorreu até o presente momento a prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima cominada ao delito imputado ao acusado. Vejamos: o recebimento da denúncia, fato que interrompe a prescrição, se deu em 04/12/2008. O prazo prescricional é de 8 anos com fundamento no art. 109, inciso IV do CP, já que a pena máxima prevista é de 3 anos de detenção. Assim, o termo final da prescrição seria em 03/12/2016. Rejeito, pois, essa preliminar também. IV- DO MÉRITOO acusado fora denunciado pela prática dos crimes de lesão corporal qualificado pela violência doméstica, previsto no § 9º do art. 129 do CP, com a redação dada pela Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06).A incidência da Lei 11.340/06 se dá em razão de as lesões relatadas terem sido cometidas contra pessoas do gênero feminino no âmbito das relações familiares, se amoldando ao disposto no art. , inciso II, a seguir transcrito: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação Feitas essas considerações passo à análise da imputação de crime de lesão corporal. Tem-se que a análise detida do encarte processual revela, de forma cabal, que o acusado agrediu com um chicote as vítimas, respectivamente, sua irmã e sobrinha. Assim se conclui pelo depoimento prestado pela vítima, das testemunhas, assim como pela própria confissão do acusado, tanto em sede policial quanto em juízo. Em seu depoimento, a testemunha Edilaine de Araújo afirmou que se recorda de ter visto Nilza (a vítima) logo após o fato com um machucado na orelha, assim como afirmou que a filha de Nilza, Vanuza, estava com um corte no braço no dia subsequente (fl. 73). Assim, a testemunha