Página 2329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III , do Código de Processo Civil, baixando os autos à origem. (Acórdão em Apelação com revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo original 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator Desembargador Orlando Pitoresi). 4. No caso vertente não há custas finais, conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do CPC de 2015: CUSTAS - Recolhimento - Homologação de desistência - Extinção do feito -Desnecessidade - Aplicação do artigo , I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III.(Agravo de Instrumento nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Relator Mariano Siqueira - LEX 152/264). CUSTAS - Ação de Indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução. Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. , inciso III da Lei nº 4.952/85). Recurso provido. (1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. nº 1.210.475-5 - Santo André/SP - Rel. Juiz Cyro Bonilha, j. em 15/09/2003, v. u., in Bol. ASSP nº 2375, de 12 a 18 de julho/2004). 5. P.I.C, arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES (OAB 202085/SP)

Processo 100XXXX-25.2023.8.26.0344 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Eduardo Borelli Sadamatsu - VISTOS, ETC. 1. Aguarde-se o decurso do prazo deferido nos autos em apenso nas fls. 143, após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 2. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

Processo 100XXXX-82.2023.8.26.0344 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Vagner Luiz da Silva - - Marcia Tavares de Lira Silva - Carolina Campos Coppieters - - Maria Cristina Campos Coppieters - 1- Diante do teor da petição de fls. 133/138, bem como do que constou na sentença de fls. 109/111, arquivem-se os autos, após a conferência e o cumprimento dos atos, conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003, independentemente do recolhimento de custas processuais. 2- Intime-se. -ADV: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA (OAB 133149/SP), ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (OAB 175156/SP), RHOLF ALVARENGA BADINE (OAB 442469/SP), ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (OAB 175156/SP), CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA (OAB 133149/SP), RHOLF ALVARENGA BADINE (OAB 442469/SP)

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